ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 16.08.1999.

 


Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/99 (Processo nº 2591/99); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/99 (Processo nº 2565/99); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 123 e 128/99 (Processos nºs 2560 e 2613/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, os Pedidos de Informações nºs 112 e 113/99 (Processos nº 2546 e 2548/99, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/99 (Processo nº 2350/99); pelo Vereador Paulo Brum, a Indicação nº 47/99 (Processo nº 2543/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 430/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 08/99, da Senhora Inajá Barros Leite, Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Flávio Casal, Presidente da Associação de Moradores Serra Verde, que defendeu a edição de normas destinadas a regulamentar o Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, elencando problemas de infra-estrutura verificados na Lomba do Pinheiro e questionando dados atinentes à execução de obras priorizadas por esse Programa na região. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo manifestaram-se acerca do tema tratado durante a Tribuna Popular. Também, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento da Vereadora Sonia Saraí, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, teceu considerações a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, que estabelece normas para o funcionamento do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, destacando a necessidade de implementação de mecanismos que garantam a autonomia da participação da comunidade nas decisões do Poder Executivo. Na oportunidade, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, solicitando informações a respeito da tramitação do Projeto de Resolução nº 28/99 (Processo nº 2060/99), Requerimento este posteriormente retirado de tramitação pelo Autor. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão denunciou ato de violência cometido por integrante da Frente Popular contra militante do PMDB durante manifestação ocorrida hoje na Esquina Democrática, ressaltando a necessidade de que sejam adotadas medidas visando a defender a liberdade de expressão a todos e solicitando o acompanhamento do assunto pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, através de Questão de Ordem, os Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa manifestaram-se, respectivamente, a respeito do andamento dos trabalhos da presente Sessão e sobre o pronunciamento efetuado pela Vereadora Clênia Maranhão. Também, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila, adendado pelo Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz. A seguir, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o Movimento das Bandeirantes pelos 80 anos de existência no Brasil e 55 anos de existência no Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 129/99 (Processo nº 1766/99), de autoria do Vereador Nereu D’Ávila. Compuseram a Mesa: o Vereador Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Dalva Escobar Copetti, Presidenta da Federação de Bandeirantes do Brasil – Região Rio Grande do Sul; a Senhora Dorvalina Fialho, Coordenadora da Federação de Bandeirantes do Brasil – Região Rio Grande do Sul; a Senhora Neila Horn, Assessora do Colegiado Nacional da Federação de Bandeirantes do Brasil - Região do Rio Grande do Sul; o Senhor José Flávio Seguézio, representante do Lions Clube Internacional; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Nereu D’Ávila saudou o Movimento das Bandeirantes pelos 80 anos de existência no Brasil e 55 anos de existência no Rio Grande do Sul, historiando fatos relativos à sua fundação e salientando a importância das atividades realizadas por esse Movimento no intuito de promover o desenvolvimento intelectual, social e espiritual de seus integrantes. O Vereador Isaac Ainhorn destacou a importância da atuação do Movimento das Bandeirantes junto à população gaúcha e brasileira, comentando o desenvolvimento educacional propiciado por esse Movimento aos seus membros e ressaltando seus princípios norteadores, fundados na participação comunitária, no aprimoramento pessoal e no exercício consciente e responsável dos direitos de cidadania. Na ocasião, o Vereadores Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo registraram que o pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn durante o período do Grande Expediente foi efetuado também em nome das Bancadas do PFL e PSDB, respectivamente. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Dorvalina Fialho, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo ao Movimento das Bandeirantes pelos 80 anos de existência no Brasil e 55 anos de existência no Rio Grande do Sul. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas à administração do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura de Porto Alegre, tecendo considerações a respeito da intervenção promovida pelo Executivo Municipal no sistema de transporte coletivo urbano da Cidade em mil novecentos e 80 e nove e afirmando que as conseqüências financeiras dessa intervenção serão suportadas pelos contribuintes do Município. A Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se a respeito de acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Porto Alegre - ATP, em decorrência da intervenção no transporte coletivo da Cidade ocorrida há dez anos, manifestando-se contrariamente ao fato de não ter sido oportunizado o acompanhamento da questão por esta Casa. Também, referiu-se à agressão sofrida hoje por militante do PMDB na Esquina Democrática. O Vereador Cyro Martini contraditou os pronunciamentos efetuados pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Clênia Maranhão, relativos à intervenção promovida pelo Executivo Municipal no sistema de transporte coletivo da Cidade, analisando dados relativos à conjuntura vigente à época em que ocorreu essa intervenção e afirmando que a ação da Prefeitura Municipal foi realizada no intuito de qualificar os serviços de transporte colocados à disposição da comunidade porto-alegrense. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, registrou o falecimento do Senhor Jairo Angeli Guatimozim, tendo sido realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Sua Senhoria por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre a intervenção no transporte coletivo de Porto Alegre, mencionando posicionamentos assumidos por Sua Excelência na ocasião, quando exercia o cargo de Secretário Municipal dos Transportes. Ainda, informou estar protocolando Requerimento de convocação do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre e do Senhor Procurador-Geral do Município, para esclarecerem o acordo firmado entre o Executivo Municipal e a ATP em função do ocorrido. Após, o Vereador Antonio Hohlfeldt procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do Requerimento aludido por Sua Excelência em seu pronunciamento em Comunicação de Líder. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Renato Guimarães comentou as razões que levaram a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a estabelecer acordo com a Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Porto Alegre - ATP, em função da intervenção no transporte coletivo ocorrida em mil novecentos e noventa e nove. Também, referiu-se aos resultados de pesquisas de opinião veiculadas através da imprensa, relativas aos índices de popularidade do Senhor Presidente da República. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib manifestou-se sobre a intervenção realizada há dez anos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre em relação ao sistema de transporte coletivo, criticando os termos em que tal medida foi tomada. Ainda, reportou-se ao acordo firmado entre o Executivo Municipal e a ATP, para ressarcimento de prejuízos decorrentes dessa intervenção, declarando não ter sido o assunto tratado pela Prefeitura Municipal com a transparência necessária. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Sônia Santos referiu-se ao acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e a ATP, questionando sua legitimidade e ressaltando a necessidade de que esta Casa possa exercer plenamente sua função fiscalizatória. Ainda, apoiou o Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, que solicita o comparecimento do Senhor Prefeito Municipal e do Procurador-Geral do Município para prestarem esclarecimentos sobre os termos desse acordo. O Vereador Elói Guimarães historiou dados relativos às atividades e aos cálculos de composição tarifária promovidos pela Secretaria Municipal dos Transportes no período anterior à administração do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal, afirmando ter ocorrido uma ideologização, por parte desse Partido, das questões atinentes ao transporte coletivo com o propósito de obter vantagens de cunho eleitoral. O Vereador Gilberto Batista manifestou-se sobre o incidente ocorrido hoje na Esquina Democrática, onde militante do PMDB sofreu agressões físicas quando participava de manifestação política, declarando a necessidade de defesa dos princípios básicos da democracia e do direito à livre expressão de idéias. Ainda, questionou a legalidade do funcionamento de banca instalada na Esquina Democrática, a qual comercializa material do Partido dos Trabalhadores. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz externou sua contrariedade ao ato de violência ocorrido hoje no Centro da Cidade, onde um integrante do PMDB foi agredido durante manifestação na Esquina Democrática, ressaltando que atitudes como esta atentam contra a democracia. Também, teceu considerações sobre o acordo estabelecido entre a Prefeitura Municipal e a ATP, em função da intervenção realizada há dez anos no sistema de transporte coletivo da Capital. O Vereador Guilherme Barbosa, contraditando o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, discorreu sobre o processo de intervenção promovido pelo Executivo Municipal sobre o transporte coletivo de Porto Alegre, salientando ter sido esta uma medida necessária para que o funcionamento desse serviço não fosse interrompido. Ainda, ao declarar o posicionamento do PT contrário à violência, afirmou que a denúncia apresentada pela Vereadora Clênia Maranhão será devidamente investigada. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador João Dib anteriormente apregoado, adendado pelo Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Décio Schauren, solicitando a votação prioritária, durante a Ordem do Dia, do Requerimento nº 176/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou seu repúdio ao incidente ocorrido hoje na Esquina Democrática, envolvendo militante do PMDB, ressaltando que todas as formas de agressão são atentatórias ao livre exercício dos direitos de cidadania e da liberdade de expressão e destacando a importância de que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos proceda ao acompanhamento deste caso. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, ao Projeto de Resolução nº 40/99 (Processo nº 2457/99). A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento nº 176/99 (Processo nº 2601/99 - Moção de Apoio ao Movimento das Cooperativas de Trabalho, que visa o cumprimento da Lei Complementar nº 84/96 e do parágrafo único do artigo 442 da CLT), de autoria do Vereador Décio Schauren. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 12/99, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, a Vereadora Clênia Maranhão informou que alguns Vereadores participariam hoje, no Centro da Cidade, de ato público contra a violência. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 13/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Após, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/99. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo e subscrita pelo Vereador Guilherme Barbosa, ao Projeto de Resolução nº 39/99 (Processo nº 2455/99). Foi rejeitado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 14/99, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca dos artigos 178, parágrafo único, e 110, § 4º do Regimento e tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito do assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 14/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e dois votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Giovani Gregol. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/99, por seis votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Mot­t­a, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Giovani Gregol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/99, por dezessete votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa e Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Giovani Gregol, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e Sônia Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação da Sessão, nos termos regimentais; os Vereadores José Valdir e Isaac Ainhorn, através de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca dos pronunciamentos realizados, respectivamente, pelos Vereadores João Dib e Juarez Pinheiro durante a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/99; e o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestou esclarecimentos a respeito do artigo 216, inciso III do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 38/99, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte votos SIM e um voto NÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Dib, após ter sido aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Giovani Gregol e Não o Vereador João Dib. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04, apostas ao Projeto de Resolução nº 38/99, fossem apreciadas conjuntamente. Foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 apostas ao Projeto de Resolução nº 38/99, por vinte votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Giovani Gregol e Não o Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 39/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e um votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Giovani Gregol e Não o Vereador João Dib. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 39/99. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 40/99 que, após ser discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann e Juarez Pinheiro, teve suspensa sua discussão face à inexistência de "quorum", tendo os Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Às dezenove horas e 55 minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Flávio Casal, representando a Associação de Moradores Serra Verde, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. FLÁVIO CASAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Sou representante da Associação de Moradores Serra Verde, da Lomba do Pinheiro, participante, há quatro anos, como delegado do Orçamento Participativo daquela região, membro atuante do Conselho Popular, da CLIS, do CRAS, também dessa região.

O que me traz aqui é exatamente problemas que temos enfrentado, que existem no Orçamento Participativo no que tange ao regulamento. Nada que vou dizer é pessoal. O Orçamento Participativo não deve acabar.

Há falhas no estudo de viabilização de obras: ao pavimentar as Ruas Cassimbas e São Marcos, linha do ônibus Bonsucesso, na Vila Bonsucesso, tanto o esgoto pluvial, quanto cloacal deste trecho foi lançado em caminho natural em direção ao Parque Saint Hilaire, sem porém aumentarem os tubos de passagem sob o leito da Rua Rio Negro. Problemas: a quantidade de água represada e sua força carregou mais de vinte metros desta rua, causando sérios transtornos aos moradores, além de colocar em alto risco as residências de antigos moradores. Os moradores já foram diversas vezes à Prefeitura em busca de correção para o problema e foram aconselhados a buscarem a obra via Orçamento Participativo, o que eles já vem fazendo há seis anos, sem conseguir a pontuação suficiente para essa demanda.

Precisa existir uma verba para as correções desses problemas.

Ao pavimentar o Beco da Taquara, em 1994, as águas coletadas foram conduzidas por tubos entre terrenos de moradores por apenas 100 metros, criando um arroio nos fundos das residências da Rua Ponche Verde, na Vila São Pedro, com risco para o Sr. Antônio Fernandes, de 95 anos, e Sra. Castorina Soares Fernandes, antigos moradores locais. Senhores, somente em 1998 foi resolvido o problema, após muitas denúncias e angustias. A quem reclamar, a quem recorrer?

Orçamento Participativo de 1996.

Apesar do número de 32 vilas na Lomba do Pinheiro, todas necessitando de pavimentação asfáltica, de forma legal, com o empenho da militância partidária, 1.715m de pavimentação comunitária do ano de 1996 - ano eleitoral, conquistados pela Lomba do Pinheiro - foram colocados em apenas uma vila.

Demanda: 960.715, Rua Borba Gato; 960.717, Rua Pôr-do-Sol; 960.719, Rua Beco da Tradição; 960.722, Rua Beco da Taquara entre o Beco da Tradição e Remião; 960.723, Rua Universal, entre Continental e Remião. A quem reclamar, a quem recorrer, se está tudo sobre o manto protetor de um regulamento omisso, que nada faz para coibir essas conquistas de poucos com o uso do dinheiro do contribuinte?

Obras do ano de 1998 não-executadas na Lomba do Pinheiro: Rede de esgoto cloacal na ruas secundárias da Vila São Pedro, DMAE 980317, R$ 240.000,00; levantamento topográfico no loteamento Serra Verde, DEMHAB 980278, R$ 18.000,00; continuidade do processo de regulamentação da Vila Esmeralda, DEMHAB 980283, R$ 102.354,00, início no fim de junho; pavimentação comunitária da Rua “A” da Vila Nova São Carlos, 140 metros, R$ 103.880,00 - não foi iniciada; pavimentação comunitária da Rua B, Vila Nova São Carlos, 200 metros, R$ 148.400,00 - não foi iniciada; construção da nova unidade de saúde da Lomba do Pinheiro, PI 98 e 99, R$ 220.000,00 - do ano de 98, não foi iniciada.

Cinco de junho de 1999 - Orçamento Participativo. Na Plenária da Microrregião 4, ocorrida no Colégio São Pedro, mais de uma vez, a articulação de gente paga com o dinheiro público incentivaram a apresentação de demandas de seus interesses por entidades que não tinham vida anterior ao processo e nem a participação, conseguindo, com esta manobra, lograr vitória da vontade de 80 e três pessoas sobre mais de setecentas pessoas de associações constituídas, jurídicas e comunitariamente, participantes do processo. Comissão da Rua da Vila Pinhal: zero representante; Comissão da Rua do Jardim Franciscano: zero participante; Associação Jardim Franciscano: 01 participante; LAFUP (Liga de Futebol do Bairro): zero participante; Grêmio Esportivo São Pedro: 02 participantes. Essas entidades somaram sessenta pontos para o pórtico de entrada do Parque Saint Hilaire, na Vila Santa Helena, e somaram zero ponto para a pavimentação buscada pela maioria da microrregião.

Mais uma vez o regulamento é omisso e permite essa esperteza. Foi buscada, pelas lideranças, orientação do Sr. Assis, coordenador do Orçamento Participativo na Prefeitura, aconselhando nova reunião e retiradas de demandas, o que foi feito. Mas novamente houve articulações contrárias, desobedecendo ao coordenador, foi levado ao fórum maior e interessado no espólio, que venceu por 64 a 58, legalizando a esperteza anterior.

Omissões verificadas no regulamento do Orçamento Participativo. Não existe a especificação de um quórum mínimo numerado, o que legaliza decisões importantes para o bairro, muitas vezes com menos de um quarto do número de delegados. Partes interessadas em possíveis espólios ou vantagens são as mesmas que julgam. Decisões de moradores, buscadas em reuniões de associações jurídicas e comunitárias constituídas, são vencidas ou por conhecimento técnico dos espertos ou pela ação direta na pontuação das demandas por oportunistas, criados por usuários da “Lei de Gérson”. Obras consideradas urgentíssimas por seus moradores, ano após ano, mesmo demandadas no Orçamento Participativo, não conseguem classificação e não são feitas. Como são duas plenárias para a retirada de delegados em cada região, está supervalorizada, presentes 35 eleitores, pois os participantes, em sua maioria, são os mesmos. Se verificarmos a folha de presença na Prefeitura, 80% são os mesmos participantes da primeira reunião. A demanda assistência social deveria fazer parte, em percentagem, da verba gasta pelo Município com propaganda e divulgação do próprio Orçamento Participativo. De 246 demandas hierarquizadas no Orçamento Participativo para o ano 2000, todas de maior importância para os moradores, seguindo a média dos últimos três anos, apenas 16 serão realmente conquistadas pelo bairro. As restantes 230 demandas iniciarão no ano 2001.

Senhores e Senhoras, cabe aqui algumas reflexões. A quem beneficia a não-regulamentação desse processo? A quem beneficia a não-regulamentação das suas normas? A quem beneficia a participação indevida e não-comprovada? Aos vereadores honestos e preocupados com o bem-estar do povo de Porto Alegre? A lideranças sérias e preocupadas com o bem-estar de seus liderados? Arrisco a afirmar que a esses não beneficia, mas, sim, a parasitas que, ano após ano, locupletam-se fazendo uso do processo que poderia ser realmente democrático e honesto, palanque para devaneios políticos partidários e promoções pessoais.

O Orçamento Participativo não deve acabar, precisa ser regulamentado, corrigido e fiscalizado por esta Casa, onde estão representados os reais anseios da população de Porto Alegre. Somente dessa forma teremos a certeza de que os recursos públicos serão aplicados de uma forma honesta e justa, e que, para conquistá-los, não teremos de nos envergonhar ao olhar nos olhos dos nossos vizinhos, ou não-somente aceitarmos sermos amigos do rei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, Presidente da Associação dos Moradores da Serra Verde Sr. Flávio Casal, que traz para nós a opinião da comunidade acerca do não-cumprimento de reivindicações, demandas perseguidas pelos moradores há cerca de cinco ou seis anos e que, do ponto de vista deles, é objeto de escamoteamento de toda a ordem através da manipulação do Orçamento Participativo, representando isso uma frustração muito grande àquelas lideranças comunitárias e para a comunidade geral da região, que busca participar e se vê obstada por manobras por eles denunciadas.

Quero manifestar, em nome da Bancada do PFL, o nosso mais entusiasta aplauso por essa postura de quem faz movimento comunitário sem tutela, com liberdade, com independência, com altivez e, sobretudo, com espírito comunitário. Quero que o nosso palestrante, hoje ocupante da Tribuna Popular, Sr. Flávio Casal, leve consigo a nossa solidariedade. Peço-lhe, inclusive, que nos faculte acesso a essas informações que nos transferiu da tribuna a respeito dos vários desmandos que ocorreram e que evidencia toda a necessidade que se tem de retirar esse Orçamento Participativo da clandestinidade, regulamentando-o pela Lei e assegurando efetivamente que a comunidade possa ter ampla participação nas suas decisões, participação essa regulada, não tutelada e manipulada como denunciado da tribuna.

Meus cumprimentos, e solidariedade integral do PFL, à sua manifestação, à sua luta e à sua comunidade, tão injustamente preterida nesses meandros e desmandos que ocorrem na execução do tão proclamado Orçamento Participativo da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Presidente Flávio Casal da Associação dos Moradores Serra Verde, na Lomba do Pinheiro.

Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da minha tristeza ainda presente com o resultado das votações de sexta-feira, quando esta Casa foi impedida, pela maioria e até por apoio eventual, de fazer a fiscalização, que é o dever principal do legislador. Mais do que fazer leis, o legislador deve fiscalizar o cumprimento da lei. E, hoje, a Associação da Serra Verde nos mostra claramente que há uma necessidade urgente de institucionalizar o Orçamento Participativo. Ninguém é contra o Orçamento Participativo, desde que ele possa ser fiscalizado convenientemente e não apenas, através do programa Cidade Viva, dizer que tudo está certo e que os Vereadores que ousam querer que o Orçamento Participativo seja institucionalizado estão contra a Cidade. Não, nós não estamos contra a Cidade, nós queremos que a Cidade não seja iludida com forte massa publicitária, dizendo que tudo está certo e o Legislativo é que está errado.

O que nós ouvimos, aqui, hoje, mostra que nem tudo aquilo que é prometido é cumprido. Mas se nós ouvirmos o programa Cidade Viva, tudo está certo, tudo está vivo e nós não temos condições de fiscalizar.

Então, lamentamos mais uma vez, não termos, na sexta-feira, conseguido as condições necessárias para fiscalizar o Executivo Municipal, como deve fazer o Vereador. Eu espero que o Ver. Isaac Ainhorn tenha sucesso no seu Projeto, com as Emendas que foram apresentadas, e que nós possamos fiscalizar convenientemente o Orçamento Participativo, que nós temos convicção que, se bem utilizado, é bom para toda a Cidade. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): A Vera. Sonia Saraí solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento da Vera. Sonia Saraí, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria saudar todas as lideranças comunitárias que acompanham este debate. Em nome da minha Bancada, do Ver. Luiz Fernando Záchia e do meu, queríamos dizer ao Sr. Flávio Casal que conhecemos a problemática da sua denúncia. A Associação que o senhor preside tem absoluta razão nas preocupações e da cobrança que faz à Prefeitura Municipal de Porto Alegre no sentido de que ela, efetivamente, cumpra as decisões que foram tomadas nas plenárias do Orçamento Participativo.

Tive a possibilidade de acompanhar, juntamente com alguns deputados e lideranças comunitárias e a imprensa, essas regiões que o senhor apontou, que a comunidade continua aguardando, apesar de serem obras fundamentais para a qualidade de vida da comunidade, mas que não foram cumpridas. Temos a comprovação disso através de fotografias que fizemos, inclusive, na sua presença quando da visita dos Parlamentares e da imprensa às comunidades da sua região. Penso que são extremamente graves as denúncias que recebemos de várias lideranças e moradores daquela região, que apontavam preferências políticas e inversão das demandas para favorecer algumas lideranças políticas do Partido que está hoje no Governo, na Prefeitura de Porto Alegre.

É realmente uma pena que na sexta-feira passada nós, enquanto Poder Legislativo, não tenhamos aprovado uma série de emendas que colocamos na LDO, que seriam instrumentos fundamentais para que esta Casa pudesse exercer, de uma forma mais efetiva, o seu papel de fiscalização. A sua presença, na verdade, vem corroborar as preocupações que aqui expressamos e, neste sentido, solidarizamo-nos com a mobilização e com as denúncias que o senhor traz a este Plenário.

Muito obrigada pela sua presença, isto apenas ajuda o trabalho do Legislativo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra, pelo PTB.

 

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de cumprimentar o Sr. Flávio Casal, Presidente da Associação dos Moradores de Serra Verde; dizer da nossa satisfação pela sua presença nesta Casa, que é do povo. Gostaria, também, de dizer que a totalidade da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro tem acompanhado de perto essa questão do Orçamento Participativo, e a sua colocação sobre a regulamentação tem procedência. O cumprimento das decisões nas plenárias, como prioridades, realmente, são vendidas através do programa Cidade Viva - conforme têm falado alguns colegas, como o Ver. João Dib - mas, na realidade, nós constatamos que não são cumpridas. Assim, temos o outro lado, que poderíamos apresentar, que é a parte da “cidade morta”. E eu me preocupo muito, porque a vendagem do Cidade Viva não está sendo real.

A presença de V. Sa. a esta Casa realmente vem para fortalecer a nossa participação, porque a nossa Bancada tem-se identificado com essa questão. Manifestamos o nosso apoio, conte com a nossa participação, porque a regulamentação do Orçamento Participativo é de suma importância. Conte com a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, que está à disposição, porque a regulamentação do Orçamento Participativo é de suma importância. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, pelo PDT.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero aproveitar o ensejo para saudar a presença corajosa, neste momento, do Sr. Flávio Casal, Presidente de uma entidade comunitária da Lomba do Pinheiro.

Penso, Sr. Flávio, que, por si só, os depoimentos que têm havido aqui de lideranças comunitárias, ao ensejo do nosso Projeto, que propõe a legalização do Orçamento Participativo, é a única solução capaz, efetivamente, de gerar a autonomia plena do movimento comunitário. E isso não tem feito com que outras lideranças estejam aqui, de uma certa maneira, por uma situação de inibição frente às pressões a que são submetidas. Elogio, mais uma vez, a presença do Sr. aqui, nesta tarde, a quem conheci neste momento, fazendo com que a realidade de uma região da Cidade seja conhecida sob a sua ótica, a ótica da sua comunidade. Por isso invoco a importância da legalização do Orçamento Participativo, porque só com lei o Orçamento Participativo será plenamente democrático. Por isso invoco a frase do célebre líder da Revolução de 1923 no Rio Grande do Sul: “Eu quero leis comandando os homens e não os homens comandando leis.” Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Flávio Casal, a Bancada do Partido dos Trabalhadores nunca deixa de falar, principalmente quando o assunto é tão importante quanto esse, e fica bastante feliz quando vê que Vereadores que eram contra o Orçamento Participativo agora declaram que não são contra o Orçamento Participativo, mas alguns deles querem controlá-lo completamente. Sr. Flávio Casal, se o senhor se detiver sobre o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn vai verificar que o processo vai ser absolutamente controlado pela Câmara de Vereadores. Tanto é assim que o nobre Ver. Elói Guimarães, que tem outra visão, apresentou nove emendas tentando salvar o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. E a questão da Lomba eu conheço razoavelmente, e verificamos que a Lomba, antes desse processo do Orçamento Participativo, nunca teve tanto investimento como tem tido agora. Claro que tem que avançar, tem que se corrigir questões. O Orçamento Participativo na Lomba do Pinheiro gerou um acréscimo no seu regimento, que foi definido pela própria comunidade, que, ao conhecê-lo, penso que deve haver algumas modificações. Mas isso é um direito da comunidade. Se houver uma lei aqui, jamais, nunca mais a comunidade vai poder estabelecer o seu próprio regimento. Eu acho que pode melhorar o regimento, mas ele foi definido em reunião ampla pela própria comunidade de lá.

Então nós queremos dizer que esse é um processo da nossa parte, sério, rigoroso; a obra que não pôde ser feita neste ano, será feita no ano que vem, e assim por diante.

Portanto, nós estamos abertos, a nossa Bancada sempre estará aberta para discutir melhor, o avanço. Mas nós temos certeza de que se houver uma lei, principalmente como essa Lei proposta aqui, será a morte do processo do Orçamento Participativo, porque ele estará dominado, domesticado; trazido ele aqui para dentro desta Câmara. A Câmara de Vereadores tem um papel importante, controlar o Executivo, e não controlar o movimento popular que esse sim tem que ser autônomo do Executivo e da Câmara de Vereadores.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e assistência que aqui comparece neste momento. A tática do PT aqui nessa Casa - e nós respeitamos, porque faz parte do processo democrático - é fazer que não vai falar, para falar por último, para ficar sem resposta. Mas nós, nesse momento, Ver. Guilherme Barbosa, gostaríamos de dizer a V. Exa. - com o respeito que V. Exa. nos merece e com a seriedade com que eu acredito em suas posições - eu quero dizer que nós lhe desafiamos a fazer um Projeto de plena autonomia do Orçamento Participativo, que eu e meus companheiros, tenho certeza, também vamos-lhe apoiar. Tenho certeza que V. Exa. terá o apoio das outras Bancadas com assento aqui nesta Casa, Vereador.

Nós queremos um Orçamento Participativo, e um movimento comunitário autônomo, e hoje, infelizmente, não é, Vereador. Infelizmente a estrutura do Orçamento Participativo ela se coloca na mesma linha da crítica que os Senhores faziam ao Movimento Sindical na era de Vargas, em que o Movimento Sindical, a crítica que o PT sempre fez era de que era atrelado o Movimento Sindical ao Governo Federal, e infelizmente o que se constata hoje, Vereador, é o atrelamento do Orçamento Participativo ao Executivo Municipal. Repito, é uma formulação extremamente clientelista. O representante do Movimento Comunitário disse que as obras beneficiam aqueles que se articulam de uma forma esperta e ardilosa, e não é por aí que as coisas serão resolvidas.

Vereador, vou-lhe dizer pela última vez: desde a minha primeira manifestação, há anos, nesta Casa, nós nunca fomos contra o Orçamento Participativo, até porque acreditamos no princípio da democracia participativa, mas queremos uma democracia participativa, Ver. Guilherme Barbosa, em harmonia com a democracia representativa. Nós não queremos o fim da democracia representativa, através da qual V. Exa. foi eleito. Nós estamos propugnando pela legalização do Orçamento Participativo, queremos uma estrutura do Orçamento Participativo, um movimento comunitário plenamente autônomo.

Eu coloquei na Câmara e o meu colega Ver. Elói Guimarães, meu companheiro de Partido, com muita competência soube dar uma forma jurídica embasada nos mais caros princípios do constitucionalismo moderno para que ele não fique atrelado nem ao Executivo, como é hoje, nem ao Legislativo. Nós não queremos atrelamento de qualquer espécie, nós queremos uma estrutura em que o movimento comunitário dirija as reuniões do Orçamento Participativo e não como é, onde essas reuniões são abertas, mas dirigidas e coordenadas pelo Gabinete de Planejamento do Prefeito, pela estrutura do Orçamento Participativo que está enquistada, Vera. Sônia Santos, na Secretaria do Governo Municipal, dentro do Gabinete do Planejamento e dentro do Gabinete do Prefeito, onde só eles e tão-somente eles têm a palavra e o comando de toda a estrutura do Orçamento Participativo. Só não vê o atrelamento do Orçamento Participativo ao Executivo quem não quer. Nós queremos um movimento comunitário, forte, autônomo e desvinculado do Executivo Municipal e que se perpetue na história da Cidade, porque ninguém é eterno no Governo, nem as ditaduras. Ver. Guilherme Barbosa, por mais antigas que sejam as ditaduras, um dia elas caem.

Por isso, Sr. Flávio Casal, fica aqui a expressão de reconhecimento desta Casa às manifestações sérias e responsáveis formuladas pelo senhor, aqui, nesta tarde. E o Ver. Guilherme Barbosa não quer - sob hipótese alguma - qualquer lei sobre o Orçamento Participativo. Nós queremos, no Orçamento Participativo, a participação da comunidade, a estrutura dos investimentos, da mesma forma como se dá a estrutura do Conselho Tutelar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde as pessoas eleitas dirigem e organizam seus destinos. Movimento comunitário que é dirigido e conduzido por qualquer estrutura governamental não é movimento comunitário autônomo Somos pela autonomia do movimento comunitário, pela legalização e pela democracia no Orçamento Participativo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é no sentido de que a Mesa me informe, com a máxima urgência, sobre o andamento do Projeto de minha autoria - PR nº 28/99 - que institui o Orçamento Participativo na Câmara de Vereadores. Eu vejo que o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn tramita celeremente e o meu não chegou ainda nas Comissões!

 

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador, em seguida informaremos sobre a tramitação do seu Projeto.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, lideranças presentes, eu uso o tempo de Comunicação de Líder do meu Partido para fazer uma denúncia extremamente grave de ato de violência, de covardia, de absoluto desrespeito aos direitos humanos e à democracia, que aconteceu poucos minutos atrás, no Centro da Cidade de Porto Alegre, na Esquina Democrática. A Esquina Democrática é, nesta Cidade, o símbolo da participação, o espaço para as reivindicações democráticas e legítimas do povo de Porto Alegre. Só o trabalho de cidadania não era nominada assim. Foi um trabalho de cidadania de milhares de homens e mulheres que acreditam na democracia, na pluralidade do pensamento, que construíram aquele espaço.

Hoje às 13 horas, o meu Partido, o PMDB, representado por várias de suas lideranças - Deputados e Vereadores -, fomos até a Rua da Praia, na Esquina Democrática distribuir este material. (A Vereadora Clênia Maranhão mostra um folheto.) Um material político expressando a posição de nossas bancadas e do nosso Partido, que denunciava o acordo vergonhoso que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre fez com a ATP, que vai custar a esta Cidade mais de dez milhões e meio de reais ao bolso do contribuinte, feito na “sexta-feira 13”, na calada da noite. Esse ato merece a indignação e organização da sociedade porto-alegrense. Cumprindo o nosso papel, fomos à Esquina Democrática expressar a nossa posição. O ato começou às 13 horas. Estavam conosco várias lideranças comunitárias, muitas das quais se encontram aqui nesta momento. Estava conosco, distribuindo material - e o único crime que se cometia era esse -, um companheiro que todos os Vereadores desta Casa conhecem que é o companheiro Luiz Severo, ex-Presidente da FRACAB, uma das maiores lideranças comunitárias de nossa Cidade que, recentemente, esteve aqui neste Plenário, coordenando uma delegação de lideranças comunitárias, trazendo um abaixo-assinado com dez mil assinaturas em defesa da moradia e da habitação popular para esta Cidade. Todos conhecem o Severo como uma pessoa pacífica, reivindicativa e extremamente respeitadora da democracia e do pensamento plural. Não fazia sequer dez minutos que estávamos na Rua da Praia, na Esquina Democrática - que hoje querem transformar em “esquina petista”, com uma banca enorme montada no meio da rua -, quando o companheiro foi covardemente, barbaramente espancado por um militante petista que estava dentro da banca, envolvido com seus livros e com suas bandeiras. É inadmissível que depois de anos de luta pela democracia, nós, que conquistamos a Esquina Democrática, tenhamos que ser espancados por militantes de um partido que não respeita o pensamento diferente do seu. É inadmissível que um lutador, um “cara” enorme, agrida, no meio da rua, uma liderança comunitária, covardemente. Essa liderança está nesse momento no Pronto Socorro. É inadmissível que nós, como Câmara de Vereadores, deixemos acontecer um ato covarde dessa natureza, pelo simples fato de tentarmos expressar o nosso pensamento.

Srs. e Sras. Vereadores, espero que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa se pronuncie e lute para que essa covardia não continue acontecendo.

Para concluir, Sr. Presidente, quero pedir a todos os Vereadores e Vereadoras que têm compromisso com a democracia que voltemos à Rua da Praia, que ocupemos esse espaço que é de todos os porto-alegrenses, que façamos um ato de repúdio contra o totalitarismo, contra a violência e contra o desrespeito aos direitos humanos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero saudar o nosso convidado de hoje, Flávio Casal. Seu depoimento aos poucos vai tomando formato, mostrando a imensa necessidade de regulamentação e legislação de um instituto que é importante na vida de Porto Alegre, e que precisa deixar de ser uma agência burocrática do Partido dos Trabalhadores para ser realmente a representação da vontade dos porto-alegrenses em relação às suas obras, ao seu orçamento, mas principalmente em relação a uma estratégia de desenvolvimento da Cidade que passa por uma aspiração - ser sede do MERCOSUL -, por uma aspiração de crescer, mas principalmente por uma aspiração de, sendo uma cidade maior, ser uma cidade melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para auxiliar, V. Exa. não fechou a Tribuna Popular ainda.

 

O SR. PRESIDENTE: Estou encerrando, e em seguida vou pedir ao Plenário a inversão, porque foi requerido por este Vereador uma homenagem ao Movimento das Bandeirantes, 80 anos de existência no Brasil e 55 anos no Rio Grande do Sul.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, V. Exa., na sua manifestação, dentro da praxe que tem sido comum nesta Câmara, em função da homenagem dos 80 anos de existência do Brasil do Movimento das Bandeirantes, e 55 anos no Rio Grande do Sul, como os nossos convidado já se encontram desde as duas horas no Plenário desta Casa, requeiro a V. Exa., reitero e apelo às demais Lideranças no sentido de que façamos imediatamente a inversão do Grande Expediente para que possamos prestar homenagem requerida por V. Exa. Muito obrigado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de acordo com o encaminhamento do Ver. Isaac Ainhorn, quero, também, concordar com a Vera. Clênia Maranhão sobre a necessidade de a nossa Comissão de Direitos Humanos examinar o mais rápido possível o acontecido na Esquina Democrática. Temos informações de que foi pessoa de outro partido que cometeu essa insanidade. Nós somos contra agressão física, embora tenhamos apanhado muitas vezes de um grupo que a Vera. Clênia Maranhão conhece muito bem. Apoiamos e concordamos que a nossa Comissão aja o mais rápido possível. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Damos por encerrado o período da Tribuna Popular, agradecendo a presença do Sr. Flávio Casal, Presidente da Associação dos Moradores Serra Verde. Continuamos sempre à disposição para qualquer manifestação da Comunidade. A Tribuna Popular é um avanço para que o nosso povo, através da sociedade organizada, como V. Sa. fez, se manifeste recebendo, inclusive dos Vereadores, a palavra de apoio ou não, mas democraticamente. Muito agradecido a V. Sa.

Srs. Vereadores, há um Requerimento, de minha parte formulado, secundado pelo Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de que invertamos a ordem dos trabalhos para adentrarmos no Grande Expediente, onde teremos uma homenagem a fazer pelos 80 anos da existência, no Brasil, do Movimento dos Bandeirantes e 55 anos no Rio Grande do Sul. Em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser bem rápido, até pela importância do Requerimento que faz V. Exa., Ver. Nereu D’Ávila, para que a homenagem possa ser prestada de imediato. Então, não quero retardar a homenagem que vai ser prestada.

Mas quero dizer que, logo após o Grande Expediente, vai ser muito importante nós adentrarmos no período das Comunicações, e só pediria que as Comunicações não ficassem para depois da Ordem do Dia, que pudessem ser feitas antecedendo a Ordem do Dia, já que nós temos realmente assuntos que dizem respeito a todos nós, porque assuntos como este trazido aqui pela Vera. Clênia Maranhão, nesta tribuna, dizem respeito exatamente àqueles que querem liquidar com a democracia, que querem ferir a democracia, que querem impedir que vozes diferentes daquelas que expressam os seus pensamentos possam se manifestar. E sendo assim, o período das Comunicações vai ser extremamente importante para que os Senhores Vereadores possam dizer do seu repúdio ao ato acontecido lá na Rua da Praia. Nós não podemos consentir que lideranças comunitárias, como é o caso do nosso querido amigo Severo, sejam agredidas de forma bárbara, de forma covarde como foi na manifestação ocorrida lá na Rua da Praia. Esta é uma missão de todos nós, Vereadores, de todos nós que representamos esta sociedade. Nós não podemos consentir que as idéias, que as falas possam ser apagadas, que possam se calar através dessa covardia que foi perpetrada lá na Rua da Praia. Este repúdio nós temos que manifestar, tanto hoje no período das Comunicações como também neste ato que foi solicitado pela Vera. Clênia Maranhão, para que possamos fazer o nosso protesto, lá na Rua das Praia, contra essa forma de fazer política, de determinadas pessoas, de determinados partidos que querem impedir que os outros partidos possam manifestar as suas idéias. Este, na verdade, é um ato covarde, talvez um dos mais covardes já perpetrados aqui na história política dos últimos tempos. Se nós permitirmos que este ato fique sem resposta, o que vai acontecer é que na campanha eleitoral que vai-se abrir - e nós estamos próximos ao ano eleitoral -, a campanha eleitoral vai transformar as ruas desta Cidade num grande campo de batalha. E acredito que isso pode ser ruim para todos nós, esta violência que se instala a partir desta agressão ao líder comunitário Severo e que pode trazer conseqüências graves para todos nós, inclusive ao partido agressor que, de repente, pode se dar mal com essa agressão.

Por isso, o período de Comunicações, Sr. Presidente, deve ser utilizado, exatamente, para que o repúdio possa ser manifestado. É claro que estamos absolutamente favoráveis ao Requerimento de V. Exa., que vai homenagear o Movimento Bandeirantes no período de Grande Expediente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Eu queria deixar claro que não estou requerendo o período de Comunicações, eu requeri o Grande Expediente, Vereador. Por isso, peço aos Srs. Vereadores que não façam esta desconsideração de pedir a palavra para encaminhar o Requerimento e falar sobre o assunto que está na Ordem do Dia, porque não é pertinente. Vamos respeitar as pessoas que estão aqui presentes. Eu pedi a inversão do Grande Expediente para homenagear os 80 anos do Movimento Bandeirantes. Já sei que V. Exas. não querem transferir o período de Comunicações. Tudo bem, vai haver prejuízo, tem um projeto do Executivo, o Ver. João Dib já havia requerido na sexta-feira, vamos discutir isso logo a seguir.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que requer a inversão do período de Comunicações para o Grande Expediente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia solicitado um Requerimento e no momento estou cancelando-o, em virtude de que a culpa foi exclusivamente minha. O Projeto que solicitei foi para o meu gabinete para conhecimento do Parecer da Procuradoria. O Projeto está no meu gabinete, portanto, peço desculpas e cancelo o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

 Grande Expediente destinado a homenagear o Movimento das Bandeirantes pelos 80 anos de existência no Brasil e 55 anos no Rio Grande do Sul. Fazem parte da Mesa: Presidenta da Federação de Bandeirantes do Brasil, Região do Rio Grande do Sul, Sra. Dalva Escobar Copetti; Coordenadora da Federação de Bandeirantes do Brasil, Região do Rio Grande do Sul, Sra. Dorvalina Fialho; Assessora do Colegiado Nacional da Federação de Bandeirantes do Brasil, Região do Rio Grande do Sul, Sra. Neila Horn; Representante do Distrito L 8, Lions Clube Internacional, Sr. José Flávio Seguézio.

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, como proponente desta homenagem.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência, autoridades, quer do Lions, quer do Movimento das Bandeirantes que compõem a Mesa, Sras. e Srs. visitantes que honram esta Casa nesta tarde.

Como V. Sas. puderam detectar, esta é uma Casa multifacetária, aqui estão democraticamente constituídas nove bancadas de partidos diferentes que, no ardor dos temas e apesar do frio que se abate no nosso Rio Grande, estão calorosamente afetuosos em relação às matérias divergentes. Isso faz parte da democracia que hoje vivemos.

Dentro desta democracia, dentro deste período histórico que o Brasil vive, uma data inscreve-se vitoriosamente nesta inserção: os 80 anos de existência do Movimento das Bandeirantes, sendo 55 no Brasil. É mais de meio século de existência no Brasil, completado no dia 13 de agosto deste ano. É um movimento sadio numa sociedade em que nós, os representantes populares e outras pessoas com responsabilidade tanto quanto nós, proclamam, pedem, reclamam, suplicam, não a abolição da droga, esse ser diabólico que incendeia a mente dos nossos jovens, mas o afastamento das drogas principalmente por parte dos nossos jovens e das nossas jovens.

 Aqui na Câmara nós estamos lutando contra o uso das drogas pelos jovens. No ano passado, o Ver. Pedro Américo Leal, num projeto muito bom, aprovado por nós, fez inserir, em todos os documentos oficiais, a expressão: “Diga não às drogas”. Então, esta Câmara, por meio das suas Comissões, dos seus Vereadores, do seu conjunto, está lutando contra esse mal, e o Movimento das Bandeirantes junto com o escoteirismo é o antídoto perfeito, maravilhoso contra as drogas, porque os que praticam esses movimentos praticam aquilo que é sadio, aquilo que congrega, aquilo que é saúde, aquilo que é a mente aberta para o futuro. E o Movimento das Bandeirantes completa 80 anos de existência, 55 anos no Brasil.

Este Movimento é um contraponto magnífico, magistral sobre aquilo que não se quer. Não adianta apenas a institucionalização de movimentos contra as drogas na grande mídia, quando a sociedade não faz nada, não reage, não coloca uma contraposição, um enfrentamento na luta contra essa maldição do final do século, nos albores do terceiro milênio.

Quero me referir ao histórico do Bandeirantismo. O Movimento teve sua origem em Londres, Inglaterra, quando o Lord Baden Powell criou o escotismo para rapazes em 1907. Logo se notou que meninas e jovens, parentes de escoteiros, também queriam fazer parte desse movimento. Baden Powell ficou admirado com o interesse das meninas, pois, naquela época, não era nada convencional elas fazerem coisas de rapazes, resolveu, então, adaptar o programa do escotismo para elas. Assim sendo, encarregou sua irmã Agnes Baden Powell de cuidar da tropa feminina. Mais tarde, ao se casar, esta incumbência ficou com sua esposa Olave Baden Powell, considerada a Chefe Mundial do Movimento Feminino. Olave foi responsável pela expansão das Girls Guides - nome dado ao Movimento Bandeirante - no mundo inteiro, e dedicou-se ao Movimento até sua morte, aos 89 anos.

No Brasil, o Movimento foi criado em 1919, por sugestão de Lady Olave, que enviou uma carta à família Linch, no Rio de Janeiro, pedindo que fundassem a organização feminina. Esta tarefa foi entregue à Jerônima Mesquita, jovem de espírito altruísta, que já lidava com entidades filantrópicas.

Assim, em 13 de agosto de 1919, foram realizadas as primeiras promessas de onze bandeirantes, data que ficou sendo a fundação do Movimento Bandeirante no Brasil. Logo, o programa inglês das Girls Guides foi adaptado para os nossos costumes e o nome foi mudado para Bandeirantismo ou Movimento Bandeirante, por sugestão do Prof. Jonathan Serrano, que foi buscar na nossa história o significado para esta denominação.

O Movimento espalhou-se pelo Brasil inteiro e hoje, após 80 anos, estamos presentes 22 estados brasileiros.

O Brasil faz parte da Associação Mundial de Bandeirantes (World Association of Girl Guides and Girl Scouts) que está dividida em cinco grupos: Hemisfério Ocidental, do qual fazemos parte, Europa, Países Árabes, Ásia e África, e cuja sede mundial encontra-se em Londres. A sede nacional fica no Rio de Janeiro, na Avenida General Câmara, 186, 5º andar.

Baden Powell dizia que “Bandeirantismo é um alegre jogo ao ar livre, onde adultos de espírito jovial e jovens aventuram-se, juntos, como irmãos, velhos e moços, em busca de saúde, felicidade, destreza e desprendimento”.

O Movimento Bandeirante é um movimento educativo, onde o jovem, a criança, aprende fazendo, dialogando, convivendo com outros. É um movimento que contribui para o desenvolvimento da pessoa humana em todos os sentidos, seja biológico, social ou espiritual. Acreditamos que a educação se realiza no encontro do homem consigo mesmo, com os outros e com o mundo. Todos, educadores e educados, são chamados a viver o dia-a-dia baseados nos valores de liberdade, responsabilidade, solidariedade e criatividade.

É um movimento de adesão voluntária, onde o adulto, o jovem ou a criança se propõem a aceitar e a viver de acordo com suas normas. É baseado na educação informal, onde se aprende através de jogos, brincadeiras, canções, reflexões, sempre em busca daquilo que se quer e em que se acredita. Os jovens são divididos em grupos de acordo com a sua faixa etária, cujo programa de atividades é elaborado de modo que atenda as suas necessidades e os seus limites.

A saudação é um sinal que distingue os membros da grande família de Baden Powell; não é continência, e sim prova de amizade e de respeito entre os seus membros. É feita com a mão direita, levantando-se na altura do ombro; os três dedos médios juntos, em pé, esticados para cima, o polegar sobre o dedo mínimo, a palma da mão para frente. Os três dedos significam os artigos da Promessa: Deus, Pátria e o Próximo. O dedo mínimo quer dizer que o mais forte ajuda sempre o mais fraco. Só bandeirantes com Promessa podem fazer a saudação, que é usada em hasteamentos, arriamentos e cerimoniais de Promessa.

O aperto de mão é feito com a mão esquerda, entrelaçando-se os dedos. Como é o lado do coração, o cumprimento com a mão esquerda transmite amor, amizade e confiança.

Baden Powell adotou esse tipo de cumprimento devido a uma passagem interessante de sua vida. Certa vez, ao cumprimentar um chefe de uma tribo africana, Baden Powell surpreendeu-se quando o indígena lhe estendeu a mão esquerda. Ao perguntar-lhe o motivo, o chefe índio deu-lhe a seguinte explicação: “Aqui os grandes guerreiros se cumprimentam com a mão esquerda, largando, para isso, o seu escudo. Assim, deixam clara a sua coragem e a confiança que depositam no outro, mesmo que seja um adversário. Entre nós, os guerreiros são homens de honra e os homens honrados são sempre leais”.

Originário do código criado por Baden Powell, o código brasileiro foi adaptado devido às mudanças da vida moderna, e diz o seguinte: ser bandeirante é merecer confiança; é ser leal e respeitar a verdade; é servir ao próximo em todas as ocasiões; é valorizar a estima e a amizade; é ser amável e cortês; é ver Deus na criação e preservar a natureza; é saber obedecer; é enfrentar alegremente todas as dificuldades; é usar os recursos com sabedoria; é agir, pensar e ser coerente com os valores éticos. Esses são os princípios magníficos do Movimento Bandeirante. Nesses 55 anos de existência no Brasil, a saudação do povo porto-alegrense, através da nossa representatividade, e nos 80 anos de sadia convivência pelo mundo, há também euforia nossa, porque são princípios basilares de boa e magistral convivência entre os homens e as mulheres, com harmonia e liberdade. Parabéns! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, por cedência de tempo do Ver. Fernando Záchia, falará em nome do PDT, PMDB, PTB, PPB e PFL.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, certamente a nossa manifestação seria dispensável, na medida em que V. Exa. expressou, na condição de autor e de Presidente, o sentimento desta Casa.

É importante a presença das bandeirantes aqui, neste momento. Oitenta anos no Brasil e 55 anos no Rio Grande do Sul. Nós nos habituamos a ver o perfil dessas jovens e senhoras no curso dos anos na Cidade de Porto Alegre, de onde somos oriundos, um perfil de grande dignidade e civismo, na expressão e na manifestação de sua vestimenta característica de bandeirante - o azul-marinho, a blusa branca e o lenço azul, e também em outras cores, correspondendo às várias etapas de desenvolvimento, às várias faixas etárias - e nós aprendemos a respeitar a presença das bandeirantes em nosso cotidiano. Veja o momento em que isso ocorre e a importância da homenagem formulada por V. Exa., Ver. Nereu D’Ávila, com a presença do representante do Lions Clube, o clube de serviços em que V. Exa., por tantos anos, militou. Poderíamos, também, invocar o Rotary, as bandeirantes, os escoteiros, o Lions, que são clubes de serviços de expressão, que se encontram enraizados e presentes em nossa terra, no seu cotidiano. São instituições, porque não são mais entidades, pois entidades são as estruturas que se organizam com duas ou mais pessoas e entidades galgam e conquistam a constituição de instituições quando elas têm o reconhecimento do conjunto da comunidade. E as bandeirantes, nas mais de cinco décadas no Estado do Rio Grande do Sul, têm o reconhecimento de suas atividades pelo conjunto da comunidade e das instituições. Nós vivemos num momento de grande debate, de preocupação intensa sobre a participação da comunidade nos destinos e no cotidiano da Cidade. No entanto, os escoteiros e as bandeirantes, há décadas, elegeram o trabalho educacional, desvinculado e destituído de qualquer interesse que não o aprimoramento pessoal e ético do ser humano como ação básica e como propósito básico da sua instituição. É o cotidiano desta instituição, instituição que, desde jovem, víamos presente nas ruas da Cidade, sobretudo aos sábados e domingos, quando se reúne para desenvolver as suas atividades extracurriculares. Ela se integra plenamente na moldura e na paisagem do Rio Grande. Quantas pessoas passaram pelo Movimento das Bandeirantes? Milhares de jovens, que tiveram, nesse Movimento, um momento de aprimoramento das sua condição de cidadãs, de desenvolvimento social, pessoal, ético sobre todos os aspectos.

Por isso, quando homenageamos essa Instituição, por ocasião dos 55 anos de existência no Rio Grande do Sul, e 80 anos de existência no Brasil, queremos ressaltar a importância deste movimento, que investiu todo o seu potencial para criar cidadãs responsáveis e comprometidas com o destino da pátria e da cidadania. É o reconhecimento que fazemos às bandeirantes que hoje nos visitam, à sua ação, preconizando o amor, a participação comunitária, sem qualquer espécie de exigência para integrar as suas fileiras. Nunca foi registrado caso de qualquer tipo de preconceito, seja étnico, seja religioso, para inserção nas suas fileiras, basta somente a crença num ser superior. Nessa medida, elas têm um perfil filosófico no desenvolvimento de uma atividade fundamental, que é o aprimoramento educacional dos integrantes dessa Instituição.

Neste momento, saudamos V. Exa. por ter tido a felicidade dessa iniciativa.

Encerro com as palavras das próprias bandeirantes: “Nossa missão é ajudar crianças e jovens a desenvolverem o seu potencial máximo como responsáveis cidadãos do mundo.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, encantado com a presença do Movimento das Bandeirantes, queremos dizer que não só endossamos integralmente, mas dizemos que com o brilho do seu discurso, o Ver. Isaac Ainhorn falou também pela Bancada do PSDB. Um grande abraço ao Movimento das Bandeirantes. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Câmara, no seu conjunto, prestou uma homenagem como instituição a esse magnífico Movimento.

A Sra. Dorvalina Fialho está com a palavra.

 

A SRA. DORVALINA FIALHO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Estamos muito honrados por, em nossa Semana Bandeirante, que comemora os nossos 80 anos no Brasil e 55 anos no Rio Grande do Sul, estarmos nesta Casa. Isso se deve ao fato de esta Casa representar no campo do legislativo brasileiro, um exemplo de seriedade e lisura de trabalho e de competência junto à comunidade a que pertence. Nós realmente estamos orgulhosos, como bandeirantes que somos, de pertencer a esta Cidade e estarmos aqui junto com os Senhores e com as Senhoras.

Nós temos ouvido, nos últimos dias, seguidamente, as expressões “fim do mundo”, “fim do milênio”, “fim do século”, com as mais diferentes conotações.

Nesse 16 de agosto de 1999, nós estamos, aqui, hoje, para afirmar a nossa comunidade, representada nesta Casa, que nós falamos em recomeçar, recomeçar sempre!

Nós pertencemos a uma organização não-governamental, que se baseia no trabalho voluntário. E nós estamos funcionando, de forma ininterrupta, por esses 80 anos no Brasil e por 55, aqui, no Rio Grande do Sul. E, nesse período, queremos homenagear a todas as pessoas que nos antecederam, na figura da nossa Fundadora Dona Jerônima Mesquita que, em 13 de agosto de 1919, organizou o primeiro grupo no Brasil. E eu quero destacar, em especial, dentre as várias pessoas que acederam ao nosso convite e que muito nos honram, a nossa Fundadora do grupo original fundador no Rio Grande do Sul, a Bandeirante Wilma Schiefferdecker. (Palmas.) Nós ficamos felizes com a sua presença.

Nós buscamos o quê? Os dois Vereadores que nos antecederam fizeram algumas colocações a respeito da nossa filosofia de trabalho. Nós queremos reafirmar que, realmente, o que nós buscamos é a complementação da educação que as crianças e jovens recebem nas suas casas e nas suas escolas.

Nós queremos o quê, realmente? Nós queremos uma cidadania plena, uma participação plena através de uma metodologia que enfatiza o trabalho em equipe, o trabalho com responsabilidade; a vida ao ar livre, respeitando a natureza; a vivência da espiritualidade, pois, conforme foi dito anteriormente, nós temos uma visão ecumênica e não temos nenhuma restrição quanto ao aspecto religioso; o que é importante é que a criança e o jovem tenham o princípio da espiritualidade. Finalmente, a participação comunitária, envolvendo todos os níveis de acordo com as faixas etárias com que trabalhamos, tais como: o ramo Fada, com lenço amarelo, que são as pequeninas e os pequeninos, pois desde meados da década de 70, o Movimento se tornou misto e, progressivamente, continua dando uma resposta a uma necessidade do mundo atual; depois, temos os B1 e as B1, os de lenço azul, que é a faixa posterior; depois, temos os B2 e as B2, com lenço verde; e, finalmente, temos o Ramo Guia com o lenço cor-de-vinho e os coordenadores, que somos nós, com o lenço azul-marinho. Para ser coordenador é necessário, além de gostar da educação, ter mais de dezoito anos.

Temos uma sede regional, que funciona no Bairro Azenha e funcionamos ativamente em algumas cidades do interior do Rio Grande do Sul, como Caxias do Sul, Garibaldi, Pelotas e Rio Grande. Estamos em tratativas para o início do Movimento em outros municípios.

Acreditamos, basicamente, na educação, e o nosso Movimento Bandeirante busca dar à criança e ao jovem atividades que a integrem, cada vez mais, de forma educativa, no mundo em que vivemos. Esta crença na educação nos faz continuar nesta organização que pertence a uma organização maior, onde se somam mais de cem países. Nessa diversidade de culturas, situações políticas distintas, a Associação Mundial de Bandeirantes busca sempre promover a integração e a paz. Agora mesmo, na nossa Semana Bandeirante, fazemos a coleta do Dia do Pensamento, que é um pretexto para pararmos e refletirmos nessa grande comunidade a qual pertencemos e nos conscientizarmos de que irmãos e irmãs Bandeirantes de outros países do mundo atravessam dificuldades, seja como refugiados políticos, seja enfrentando alguma hecatombe da natureza; essa coleta, então, vai via nossa coordenação nacional para a nossa sede em Londres, que prioriza os atendimentos.

Srs. Vereadores, pais, bandeirantes, amigos, obrigada pela confiança, pelo apoio que têm nos dado durante todos esses anos. Vamos precisar sempre mais desse apoio e dessa confiança, pois vamos continuar o nosso trabalho na busca dos nossos objetivos, pois cremos sempre na educação como uma grande saída para o nosso País. A cidadania responsável é a plenitude do nosso trabalho; portanto, vamos educar, educar e educar.

Contamos com V. Exas. e com todas as pessoas interessadas nesse tema para fazer parceria conosco. Procurem-nos. Estamos prontos a atendê-los, pois queremos que mais porto-alegrenses, crianças e jovens gaúchos tenham uma alternativa a mais em suas vidas.

Vamos ser bandeirantes? Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: No encerramento dessa homenagem que a Câmara Municipal presta aos 80 anos do Movimento das Bandeirantes, no Brasil, e aos 55 anos, no Rio Grande do Sul, endossamos a saudação à Fundadora do Movimento, que se encontra conosco - seja bem-vinda - e aos participantes das diversas categorias. Agradecemos a presença das lideranças. Assim, estamos mais engrandecidos hoje com mais essa experiência. Muitos de nós não havíamos nos dado conta da importância e do tempo que está no Brasil. Cinqüenta e cinco anos são mais de meio século de intensos serviços prestados ao nosso Estado.

No sábado, comparecemos ao local do Movimento de Escoteiros, vimos algumas fotografias e verificamos a pureza, a seriedade com que são buscados esses princípios e inoculados nas mentes sadias das nossas crianças, dos nossos jovens.

Agradecemos a presença de todos e reiteramos que esta Casa transmite, como reflexo dos fatos latentes e palpitantes da sociedade e de movimentos não-governamentais como esse das Bandeirantes, Movimento tão privilegiado na nossa sociedade, o nosso carinho, a nossa saudação e colocamo-nos à disposição de movimentos dessa natureza. Parabéns! Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h36min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, em Grande Expediente.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante quase dez anos o Partido dos Trabalhadores conseguiu empurrar com a barriga, no Judiciário Brasileiro, o produto da ideologização de um debate que não poderia sê-lo. Colocou-se a ideologia no debate em que havia necessidade de uma formulação, há dez anos atrás, do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre.

O transporte coletivo vinha, no Governo Collares, muito bem, crescia em qualidade - eu sou uma das pessoas que mais tem elogiado, publicamente, apesar da ironia fina do Ver. João Bosco Vaz, que não consegue suportar o elogio ao Governador Collares -, o seu governo do Estado e a sua administração na Prefeitura. Quando ele entregou a Prefeitura, o transporte em Porto Alegre tinha uma tarifa baixa e já era de uma qualidade razoável para boa. Então, se fazia este “mise-en-scéne” de um “marketing” inteligente, eleitoreiro, dizendo que havia necessidade de se mexer no transporte de Porto Alegre. A mexida, como o início de todos os governos do PT, bravateira; bravatas, ostentando forças de um poder que o Partido dos Trabalhadores, desacostumados a usá-lo, o usou, como quem nunca comeu mel e lambuza-se, foi com toda a sede ao pote e teve que recuar - como outro dia, no corte do salário do funcionalismo; como há seis meses na infeliz iniciativa de mandar embora daqui a Ford, perdendo com isso o direito de falar em desemprego. Pois o Partido dos Trabalhadores teve a necessidade de mostrar serviço: encaminhou-se diretamente para a Secretaria de Transportes, marcou sua presença não pela solidez de idéia proposta, mas pelo “marketing” certeiro: queria, porque queria moralizar a Secretaria Municipal de Transportes, sobretudo a exploração dos transportes pelas concessionárias. O plano de amostra foi estendido exatamente de uma forma tão intempestiva como foi feito agora, por exemplo, com a série encadeada de acontecimentos em que a cada um deles mostra a inexperiência administrativa, mais do que isso, a insensatez, pois a conta de dez anos atrás será paga agora.

Como será a conta da Ford, daqui dez anos? Quem pagará na verdade, todos sabemos. Pagaremos a conta. A conta da destemperança, a conta da ineficácia administrativa e da infelicidade das iniciativas tomadas. Quase todas elas, montagens feitas, como pano de fundo para uma administração que precisa, da inexperiência administrativa que passa a se mostrar grosseira quando se junta com o despropósito das idéias, a ausência de um sistema ou programa num País regido por um sistema capitalista, em que se teima implantar uma ideologia socialista. Essa rigidez ideológica fez com que muitas vezes se atropelasse o bom senso e se chegasse onde chegamos, como vemos com muita freqüência na Administração Municipal; como vemos, Ver. Pedro Américo Leal, a loucura que foi feita no aterro sanitário da Extrema, hoje um lixão; como vemos no Distrito Industrial da Restinga, que não gerou em dez anos um emprego sequer: como vemos investimentos em tantas áreas que podem até, muitas vezes, fazerem parte de um programa, mas não dão solução para os problemas.

Nós vemos, por exemplo, num país em que o desemprego é uma chaga social, que o Município fecha os olhos, os ouvidos e todos os sentidos para desconhecer esse problema e, mais do que isso, para escamotear, para disfarçar que a solução do problema do desemprego também passa pelos municípios brasileiros. O Município de Porto Alegre poderia desenvolver pela sua beleza, pelo seu povo acolhedor uma política de turismo na Cidade. Cada emprego direto de turismo resultam em cinco empregos indiretos, poderíamos resolver o problema do desemprego. E assim se vai, sabe por que? Porque ideologicamente turismo é coisa de burguês, odeia-se turismo nesta Cidade.

Nesse sentido é que hoje vivemos um dia de luto em Porto Alegre, porque hoje está finalmente lancetado esse imenso abcesso que, empurrado com a barriga, durante dez anos, evoluiu na nossa Cidade. Essa dívida da incompetência, essa dívida da falta de bom senso que fez com que, no momento de bravata, de destempero, se fizesse esse tipo de ação preconceituosa que gera, hoje, 125 mil - no mínimo, um ônibus a cada mês - sendo pago pela população de Porto Alegre, que poderiam resultar em vinte milhões de litros de leite para as crianças, ou aplicados em outras obras sociais. E que não o teremos. Principalmente, ao pensarmos que essa é a tônica de um projeto, lamentavelmente, falido na sua base, e que tem o seu “marketing” certeiro a preferência dos porto-alegrenses, porque esse “marketing”, um dia, como foi provado hoje aqui na Tribuna Popular... aos poucos está sendo tecida essa colcha de incompetência e de irregularidades como o foi o Orçamento Participativo. Aos poucos vemos a necessidade da sua regulamentação, como aos poucos vemos a imensa necessidade de um programa, tanto na área municipal, como um programa de governo na área estadual. Pois ele ainda não apareceu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, lideranças presentes, retomo a tribuna e vou recolocar algumas questões que coloquei no meu pronunciamento em Comunicação de Líder e, também, quero expressar a preocupação do meu Partido com o tema que está sendo discutido que é exatamente o acordo feito entre a Prefeitura e a ATP, que vai custar mais de dez milhões ao bolso do contribuinte.

É importante relembrarmos a história que vai levar esse prejuízo à Cidade de Porto Alegre, se, enquanto Câmara Municipal de Porto Alegre, não conseguirmos barrar essa insensatez pública. É importante lembrarmos que essa história tem 10 anos e que ela começou quando a Prefeitura promoveu a intervenção em cinco empresas do transporte coletivo da nossa Capital. Nós lembramos das denúncias que eram feitas, das devassas nas empresas, das perseguições a funcionários, a suspensão de pagamentos de INSS. Durante todos esses anos as medidas judiciais foram protelando a decisão final. Hoje, tomamos conhecimento dessa situação, através de um acordo onde o Poder Público coloca seis milhões de reais para pagar quatro empresas, e mais quatro milhões e quinhentos mil reais em forma de renúncia fiscal, de dinheiro público. Como Vereadores sequer tomamos conhecimento dessa decisão trágica da sexta-feira 13, da sexta-feira passada.

Durante a campanha, o PT afirmou que seria feito um encontro de contas, sem qualquer ônus para o povo da Capital. Essa decisão é completamente contrária às promessas eleitorais. A Câmara é completamente excluída da discussão sobre negociações, e a decisão é tomada com extremo prejuízo para a população. Com dez milhões e quinhentos mil reais - porque é isso que a Prefeitura vai usar para dar a quatro empresas - seria possível melhorar muito a vida dos porto-alegrenses. Seria possível, por exemplo, comprar vinte e um milhões de litros de leite para a população carente. Seria possível comprar mais de quarenta mil cestas básicas para a família porto-alegrense que está em situação de miséria.

Mas o estranho acordo do PT com os empresários é justificado como uma tentativa de melhorar o serviço de transporte coletivo da Capital. Aí, nova contradição: durante os últimos anos temos escutado, sistematicamente, os representantes da Prefeitura de Porto Alegre dizerem que Porto Alegre tem o melhor sistema de transporte do Brasil, e vai dar prioridade para a aplicação de dez milhões e quinhentos mil reais para melhorar o sistema de transporte. É essa a principal prioridade? Será que o sistema de transporte está mais caótico do que o desemprego; do que a política de assistência social; do que a saúde? Esse estranho acordo do PT com os empresários, que é colocado com a justificativa de melhorar o serviço dos transportes, nos causa, ainda, uma outra estranheza: ele será usado para uma política de desemprego. Hoje, os empresários colocaram que esse recurso, inclusive, seria usado para a bilhetagem eletrônica. Nós perguntamos, diante dessa malversação do dinheiro público, qual o papel que nós, Vereadores, podemos cumprir para evitar que isso aconteça? A primeira reação nossa, enquanto parlamentares do PMDB, que já viemos anunciando isso há bastante tempo, foi expressar a opinião da nossa Bancada, do nosso Partido à opinião pública no ato que fizemos na Rua da Praia. Neste ato, na antiga Esquina Democrática, porque deixou de ser democrática, foi exatamente lá que um companheiro, líder comunitário, foi barbaramente espancado, porque cometia o crime de, na Esquina Democrática, tentar expressar a sua posição. Ele se encontra ainda no Pronto Socorro. Eu já fiz a solicitação, desta tribuna, para que a Comissão de Direitos Humanos escute essa liderança comunitária, e quero agradecer, de pronto, aos Vereadores que se somaram a minha preocupação e querem ir na Rua da Praia em defesa da democracia e da liberdade de expressão. Acho que apenas a manifestação pública e a resistência das lideranças políticas, voltando à Rua da Praia, vai evitar que, em outros momentos, não possamos sequer passar pela Rua da Praia, porque ela foi tomada por uma banca que distribui material de um partido. Acho que a tentativa de resgatar a Rua da Praia, a Esquina Democrática, como verdadeira Esquina Democrática, é papel fundamental de todos os que lutam pela cidadania.

E para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que estou solicitando à Comissão do Consumidor e Direitos Humanos para que examine alguns dos acordos que foram feitos entre a Prefeitura e o transporte coletivo, para ver o quanto isso lesou o consumidor do transporte coletivo de Porto Alegre. Esta é uma questão do consumidor.

Eu recebi a sugestão de montar uma cesta com os principais produtos que compõem a cesta básica, e fiquei imaginando a diferença que seria, mais de quarenta mil famílias receberem essa cesta básica, e a diferença que a política do Executivo Municipal, que não usa para uma questão fundamental, mas usa dez milhões e quinhentos mil reais apenas para quatro empresas. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Cyro Martini está com a palavra, em Grande Expediente.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, pretendia, ao comparecer hoje a esta tribuna, desenvolver temática pertinente aos funcionários públicos de um modo geral, da União, do Estado e do Município, porque vejo com preocupação, mais, com angústia as medidas que estão sendo adotadas pelo Governo Federal, subtraindo direitos conquistados com muito esforço pelo servidores de um modo geral. Este assunto é, sem dúvida, extremamente preocupante. Por quê? Porque o Governo cria, com a quebra de estabilidade, dois tipos de funcionários, funcionário que nós poderíamos simplificar, dizendo de primeira classe, que seriam os estatutários e os de segunda classe, que é a grande maioria.

Eu acho que devo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comentar e refletir acerca das críticas que têm sido feitas à administração petista no Governo Municipal, mais exatamente à administração do Prefeito Olívio Dutra com relação à intervenção praticada por ele referente ao transporte coletivo de Porto Alegre.

Não quero subtrair, retirar da oposição o dever que ela tem de fiscalizar a administração, muito pelo contrário, devo estimular, devo dizer que ela procede bem ao cuidar da administração municipal. Todavia, entendo que devo-me pronunciar com relação àquilo que penso ser uma injustiça com o hoje Governador Olívio Dutra. Nós tínhamos, em 1989, antes da intervenção do Município nos serviços do transporte coletivo de Porto Alegre, uma situação indefinida, de incerteza, de dúvida, porque ameaçavam paralisar os serviços de ônibus em Porto Alegre. Essa foi uma preocupação, jamais o governo poderia ter ficado nas mãos dos empresários que ameaçavam paralisar os serviços de ônibus. Esse é um dado, o outro, que eu entendo pertinente e relevante, é que os serviços de ônibus não atendiam plenamente às exigências dos porto-alegrenses e não se via, a partir da iniciativa dos empresários, a intenção de melhorá-lo. É evidente que nós tivemos, na Secretaria Municipal de Transportes, providências que buscaram qualificar e encontrar soluções para o transporte público de Porto Alegre que se identificassem com a população porto-alegrense. E assim foi com relação à exclusão, à eliminação dos terminais, como o da Rua Tenente Alpoin, o da Av. Antônio de Carvalho, e isso ocorreu, Sr. Presidente, para o nosso prazer, por providência do Ver. Elói Guimarães. Foi uma providência que satisfez a comunidade, porque o povo não admitia ser submetido a um curral, como se bois fossem, esperando pelo matadouro. Era assim que eles tratavam as pessoas lá no Partenon. A partir de então, tivemos uma qualificação do serviço e, depois, a intervenção foi nesse sentido.

Estranho que hoje - esta figura que também enaltece sobremodo esta Casa - o Ver. Antonio Hohlfeldt, tenha-se esquecido justamente que naquela ocasião foi ele quem interveio para garantir e melhorar o serviço. Não há dúvida de que o transporte de ônibus, hoje, em Porto Alegre, não tem nada a ver com o transporte do passado, é um serviço mais identificado com a vontade popular. Não é ainda plenamente satisfatório, ainda há problemas como os assentos, que não foram substituídos por assentos mais condizentes; os horários, às vezes, sofrem críticas, e com razão. Há outros problemas com relação àquelas linhas alimentadoras, às vezes há discordâncias também, mas não dá para comparar. Se pegarmos o Partenon, a Grande São José e outros pontos de Porto Alegre, nós vamos ver que o transporte coletivo hoje é muito mais qualificado e onde esteve o ponto inicial, que alterou isso substancialmente, está lá, naquela intervenção. Não há por que querermos criticá-la, temos que ver o que de bom nasceu dali, que é um transporte melhor para a Restinga.

A Restinga tinha um serviço prestado por uma empresa que já não tinha mais condições de atender à demanda. A partir disso, se resolveu aquele problema.

Então vejam que, ao criticarmos, parece-me que, de antemão, apenas estamos querendo colocar algumas dificuldades nos bolsos ou nas mãos do Governo Municipal. Se pensarmos com calma e tranqüilidade, vamos ver que dali nasceu algo de bom e proveitoso em favor do transporte público de Porto Alegre.

Por isso, eu digo a V. Exas. que tenham cuidado quando falarem acerca do assunto. A Prefeitura não vai pagar os seis milhões de vez, não vai doá-los para os transportadores, vai pagá-los a prestações, durante longo tempo.

Eu lamento que tenhamos muito a dizer, mas eu digo para a oposição que tenha cuidado quando falar, os 120 mil não serão dados para os empresários, mas transferidos para a melhoria do serviço. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós temos o pesar de comunicar aos Vereadores desta Casa o falecimento de Jairo Angeli Guatimozim, filho do nosso ex-Vereador Cleom Guatimozim. O velório será na Capela 6, do Cemitério da Santa Casa. O enterro será amanhã, dia 17 de agosto, às 10 horas.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria que fizéssemos um minuto de silêncio pelo passamento do filho do nosso colega, ex-Presidente da Câmara Municipal, Cleom Guatimozim.

 

(É observado um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em Liderança.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores; Senhores e Senhoras que nos visitam nesta tarde.  A minha primeira palavra é de carinho, de respeito ao Vereador Cleom Guatimozim, que, recentemente, enfrentou a morte da sua esposa e que, agora, enfrenta mais esse infortúnio: o falecimento do seu filho.

Infelizmente, nesta Casa, precisamos continuar o nosso trabalho. Portanto, em que pese essa situação, eu quero abordar, aqui, o tema que, desde a sexta-feira à tarde, certamente, passou a preocupar a todos nós: o anunciado acordo que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre fechou com a ATP - Associação de Transportadores de Porto Alegre, como conseqüência do episódio denominado de “intervenção no sistema de transporte coletivo”, em 1989, quando este Vereador ocupava a Secretaria Municipal dos Transportes no primeiro ano da primeira administração do PT, do Prefeito Olívio Dutra.

Eu gostaria de lembrar isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque, desde a minha saída daquela função, à exceção de um debate que aqui tivemos logo quando do meu retorno à Casa - debate propiciado pelo então Ver. Dilamar Machado, que teve acesso a uma carta que eu havia endereçado, privadamente, ao Prefeito Municipal, carta que, por razões que eu até hoje desconheço, terminou por vazar e chegar às mãos, uma cópia, do Ver. Dilamar -, eu nunca mais me pronunciei a respeito do assunto.

Eu havia deixado a Secretaria, onde fui substituído, num primeiro momento, pelo Subsecretário, na época, o Dr. Isaac Zilberman, substituído posteriormente por Diógenes Oliveira. Daí para a frente a vida continuou. Eu me integrei a outras Comissões e só recentemente retornei à CUTHAB, retornando, eventualmente, às discussões sobre transporte coletivo, muito especialmente no início deste ano, quando o hoje Governador Olívio Dutra, de uma certa maneira repetindo o episódio da campanha municipal de 89, também fez uma campanha eleitoral, agora ao Governo do Estado, e depois fez os primeiros atos administrativos enfocando muito especialmente o setor de transportes. Se em 89, toda a campanha do Partido dos Trabalhadores foi em torno do transporte coletivo - e a promessa do então candidato foi de que baixaria a tarifa de ônibus se fosse eleito prefeito, nós tivemos, no ano passado toda a campanha de Olívio Dutra centrada, dentre outros pontos, na questão do pedágio. A campanha petista foi bem clara, inclusive, na distribuição de adesivos que tentavam opor a proposta do candidato Olívio Dutra, a quem denominavam “caminho” e a proposta do então Governador e candidato Antônio Britto, a quem reduziam à situação de “pedágio”. Vimos, nas duas situações, que elas não eram tão simplórias, nem tão simplistas quanto se tentava colocar.

Em 1989, enquanto os companheiros do PT, na noite de 31 de dezembro de 1988 para 1º de janeiro de 1989 festejavam, com o primeiro baile na Redenção, a vitória petista e a posse no dia seguinte, eu tratava de descansar de olhos abertos, ao longo da madrugada, preparando-me para o enfrentamento de um “lockout” - e o Ver. Lauro Hagemann deve lembrar disso -, eventualmente marcado para o dia primeiro de janeiro, ou no máximo, para o dia dois de janeiro.

Felizmente, episódios que algum dia serão colocados à opinião pública, do qual participaram vários companheiros, de diversas bancadas desta Casa, na ocasião, inclusive o Prefeito Alceu Collares, fizeram com que os empresários não tomassem aquela medida radical num primeiro momento, permitindo que a Secretaria Municipal se organizasse razoavelmente do ponto de vista jurídico e que se levantassem dados que pudessem auxiliar o Prefeito Olívio Dutra no sentido de tomar as decisões posteriores. Era um período de inflação imensa, nada a ver com esta que, hoje, vivemos na Administração Fernando Henrique Cardoso, de quem se fala tão mal. Na ocasião a inflação de 8% era semanal.

E quando chegamos no início de fevereiro, os empresários de ônibus de Porto Alegre solicitavam aumento de tarifa, o aumento anterior que havia ocorrido em torno do dia 28 de dezembro, concedido pelo Prefeito Alceu Collares. Os dados que a SMT possuía indicavam a necessidade da atualização tarifária, os dados que depois ficaram comprovados, mentirosos, fornecidos pelos companheiros à frente da Administração da Cia. Carris Porto-Alegrense induziram o Prefeito Olívio Dutra ao erro. E o Prefeito decidiu não conceder o aumento. Daí ao anúncio do “lockout”, por parte dos permissionários, no programa do Jornalista Flávio Alcaraz Gomes na Rádio Guaíba e, posteriormente, a necessidade por questão do cumprimento da Constituição que dizia que transporte era serviço fundamental, que continua na Constituição, diga-se de passagem, e a decisão na intervenção do sistema foi um passo. Um passo que acabou resultando numa operação difícil, complicada, em que o Presidente desta Casa, na época, Ver. Valdir Fraga, teve um acompanhamento parcial e não só por culpa dele, mas sim por falta até de experiência nossa, minha inclusive, no sentido de buscar o apoio e a participação desta Casa. Mas o episódio que em maio concluiu, tendo já levantado os desvios do sistema, mas companheiros do PT, que não respondiam pela Administração, porém influíam no conselho ao Prefeito, continuaram teimando na permanência do processo intervencionista, já então pensando na estatização total do sistema. O resultado nós sabemos.

Eu saí em outubro, negando-me a não dar o aumento de tarifa necessário, que o PT negou-se a dar. Em janeiro, o então Secretário de Governo Flávio Koutzii, não deu um aumento; deu dois, e em fevereiro um terceiro, e o resto, nós estamos sabendo hoje. São dez milhões e meio. A minha pergunta é: se o acordo é de dez milhões e meio, quanto é o que não está no acordo? E, por que a ATP renuncia a ganhar mais, se ganhou o processo?

Por tudo isso, eu quero comunicar à Casa que, com a assinatura de todas as Lideranças partidárias da Casa, à exceção da Liderança do PT, a quem consultei por questão de respeito, estou apresentando um Requerimento para a convocação do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Procurador-Geral do Município para que compareçam à Casa na data que a Mesa combinar com a Prefeitura, para que expliquem os termos do acordo e a Câmara possa, a partir de então, acompanhar o episódio, que custará ao povo de Porto Alegre, no mínimo, dez milhões e meio de reais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passo o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, que reassume a presidência dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Com a palavra o Ver. Renato Guimarães, por cedência de tempo do Ver. Décio Schauren.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar eu gostaria de deixar o meu registro aqui, em relação ao acordo assinado entre os transportadores de Porto Alegre e a Prefeitura Municipal.

Eu quero reafirmar, em primeiro lugar, que a situação do transporte público em Porto Alegre no ano de 1988 não era a maravilha, como foi registrado nesta tribuna por alguns Vereadores.

Em pesquisa divulgada nos jornais da época, pela Zero Hora, a principal preocupação dos porto-alegrenses, em 1988, no ano da campanha, era o transporte coletivo. Existia uma falta de política para financiamento do transporte coletivo neste País, e Porto Alegre era uma das cidades que pagavam esse preço. A maioria das empresas, nas grandes cidades, estava sucatada. Era esse o quadro em 1988, e assim a população dizia nas pesquisas.

É interessante registar aqui que o acordo assinado, agora, é um acordo que envolve 0,10% do orçamento anual da Prefeitura, com pagamento em quatro anos do valor de seis milhões. Eu digo isso, porque houve Vereadores que vieram a esta tribuna no ano passado, que falaram em duzentos milhões, em cento e vinte milhões. E hoje a Prefeitura de Porto Alegre assina um acordo com os transportadores, no valor de seis milhões, para pagar em quatro anos. Dividindo seis milhões em quatro anos vai dar um milhão e quinhentos mil por ano, que envolve 0,10% do orçamento anual. É esse o tamanho da montanha que eles queriam parir, que virou um rato.

Diferente, Vera. Clênia Maranhão, e eu gostaria que V. Exa explicasse aqui o que a Ford fez com cinqüenta e dois milhões que o PMDB deu de bandeja a ela, aqui, no Estado do Rio Grande do Sul. E todo mundo sabe como esse dinheiro foi gasto, foi gasto com festas, com compra de roupas para os executivos com compras de roupas para os executivos da Ford. O PMDB presenteou a Ford com cinqüenta e dois milhões do dinheiro do povo gaúcho. Roupas para festas. Isso deve ser explicado. É importante que ponhamos os pingos nos “is”, para chamar a atenção de alguns partidos que aqui querem dar moral, mas não explicam o que fazem com o dinheiro público.

Eu gostaria de, novamente, chamar a atenção, pois este Parlamento parece que não está vivendo dentro de um país que é “a bola da vez”. Os próprios empresários industriais brasileiros, em pesquisa recente, avaliaram o Governo Fernando Henrique, dando nota 4 ao seu desempenho, e os Vereadores não estão preocupados com isso. Em relação a ações ligadas a soluções de problemas sociais foi dado nota 2,9. Em última pesquisa, 65% das pessoas entrevistadas disseram que não votarão, no ano que vem, em candidatos que tenham qualquer ligação com o Presidente Fernando Henrique Cardoso. É interessante que façamos esse registro, pois parece que isso está sendo esquecido.

Em pesquisa, 83% dos empresários brasileiros acham que o Governo Fernando Henrique Cardoso é ruim ou péssimo. E, diga-se de passagem, eles não poderiam reclamar, não sei por que estão reclamando. Com um acordo daquele que parece que dá com uma mão e tira com a outra, o Sr. ACM  - ficamos meio confusos, não sabemos quem manda neste País, se é o Presidente Fernando Henrique ou o Sr. ACM - eu não tenho dúvidas, mas no Congresso Nacional existe a dúvida, esse mesmo senhor que mandou o Presidente da República dar dinheiro para a Ford, na Bahia, através do BNDES, esse mesmo senhor fez um discurso dizendo o seguinte: “Cansei de ouvir o discurso dizendo que era preciso crescer o bolo para depois dividir.” Pelo que eu sei, ACM sempre comeu o bolo, o povo construiu o bolo deste País, o povo trabalhou e o Sr. Antônio Carlos Magalhães, e alguns que andam a sua roda, comeram sempre esse bolo. Agora, vem falar em dividir esse bolo. Santa demagogia! Ainda mais, ele vai além, ele diz que não vai mais ajudar o Presidente Fernando Henrique Cardoso em novas crises. Mas ele pôs o Presidente numa crise há dias no momento em que montou o esquema de a Ford ir para a Bahia. Esse mesmo senhor diz que não vai ajudar mais o Presidente. Ele o colocou numa crise, e depois diz que não vai ajudá-lo mais.

Os partidos PSDB, responsável por um governo que está afundando o País, junto com o PFL - uma hora manda o Antônio Carlos Magalhães, que é do PFL, outra hora manda Fernando Henrique Cardoso, que é do PSDB -, o PMDB - que fez o que fez no Governo do Estado, deu o dinheiro do povo gaúcho de presente para os empresários da Ford comprarem “terninhos” -, esses partidos vêm aqui falar de moral, de como se deve administrar a máquina pública.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colocar que em relação a essa parte final em relação ao Governo Fernando Henrique Cardoso estou plenamente de acordo, agora não podemos concordar com a análise que V. Exa. faz em relação ao ressarcimento que o Município deve fazer ao setor privado do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. Cada porto-alegrense deverá pagar, porque o bolo todo é dos porto-alegrenses da Prefeitura, nove reais para a ATP como ressarcimento por atos ilícitos praticados pela então administração em função da intervenção no transporte coletivo. Cada porto-alegrense, nove reais.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Nesse acordo em que os porto-alegrenses irão participar, esses recursos, por exigência do acordo, retornarão ao sistema de transporte, portanto, serão aplicados na renovação da frota dos ônibus de Porto Alegre. Na realidade, esse acordo é até mais um ganho desta Cidade. A montanha de duzentos milhões que era denunciada, nesta tribuna, “pariu um ratinho”. Esses seis milhões, parcelados em quatro anos, comprometem anualmente 0,10% do orçamento. Um ótimo acordo que um governo fez, com transparência, como moral; fez para continuar mantendo o transporte público com qualidade no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta tribuna do povo de Porto Alegre vive, às vezes, momentos tristes, agressões, incompetências, burrices, falta de conhecimentos aritméticos. Trazem, Vereadores, a esta tribuna, e deitam falação contra tudo e contra todos, mas tudo deve ser preciso e aritmético, Ver. Renato Guimarães, por exemplo, quando se diz que “pariu um ratinho” é verdade, é um pequeno rato, porque é tudo quanto aparece e o resto nós não sabemos. Eu nunca quis falar muito sobre esse assunto, mas o acompanhei bem várias prorrogações, a partir da ATP, para que a Prefeitura pagasse. Há sempre sobre a ATP uma espada pendente. Eu até elogiaria a Prefeitura por pagar tudo por dez milhões e meio, mas devo dizer a V. Exa. que seis milhões significa 1% do Orçamento, e não 0,1%, como foi dito aqui. Se for o tempo de quatro anos, o percentual será de zero vinte e cinco, mais uma lição de aritmética para V. Exa. Não são seis milhões, mas dez milhões e meio que apareceram, o resto é o resto; e é silêncio.

Eu posso falar muito sobre tarifas de ônibus e de transporte coletivo, porque são assuntos que conheço perfeitamente bem, mas eu não tenho falado. Agora, não posso ouvir as barbaridades que são ditas aqui através da incompetência e do desejo de agredir.

Devo lembrar que quando se fez a intervenção, esta Casa alertou que deveria ser rápida para tomar conhecimento do problema, e não deteriorar o patrimônio das empresas como foi feito, e não fazer o que fizeram dentro das empresas como foi feito.

E é por isso que esses dez milhões e meio que aparecem é um “ratinho”, porque o resto é silêncio. Talvez um dia se saiba aqui. Eu posso dizer com tranqüilidade que é muito mais do que isso. Penso que a Administração fez um grande negócio, entre aspas, ou uma grande chantagem, como queiram, porque a Administração que não queria os doze centavos, de repente, colocava mais e mais tarifa, foi ao “plus” tarifário, sem lei, porque era dona da verdade. Não sei por que agredir, até o Fernando Henrique não tem nada a ver com a intervenção desastrada do Sr. Olívio Dutra, mal-aconselhado, como foi colocado aqui, que, também, mal-aconselhado que interveio nos pedágios. E agora a Justiça diz que ele estava errado.

Não adianta bater no jovem que lá estava colocando as suas posições. Irresponsabilidade do PT causa prejuízo de dez milhões e meio aos porto-alegrenses. O jovem que apanhou não precisava ter apanhado. Ele deveria elogiar a Administração por conseguir fazer um “negócio” por dez milhões e meio. Foi bom para a Prefeitura! Todo o mundo sabe que era muito mais! Também não acredito naqueles duzentos milhões que falavam.

Vejam V. Exas. que é a primeira vez que falo sobre o assunto. Eu não vou querer ouvir aqui qualquer um que chega e faz a sua aritmética ao seu gosto. Mas que foi um negócio, entre aspas, foi um negócio, é verdade. Que houve pressão, que houve chantagem, eu tenho toda a tranqüilidade. Ver. Luiz Braz, se quiserem fazer Comissão de ética, façam-na, ou de ótica, também podem fazer. Estou dizendo, conhecendo, mas falando parte apenas do que sei. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra em Grande Expediente, pelo tempo que lhe cede o Ver. Eliseu Sabino.

 

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diante das matérias publicadas em todos os jornais, no dia de hoje, sobre esse acordo entre a ATP e a Prefeitura, no valor de dez milhões e meio de reais, causa uma grande perplexidade na população.

Primeiro, porque o nosso Prefeito Raul Pont traiu o Governador Olívio Dutra que, no último debate, na eleição do ano passado, afirmou categoricamente que a Prefeitura não tinha perdido na Justiça, inclusive havia ganho uma ação na Justiça com relação à intervenção. O Governador Olívio Dutra mentiu. Mentiu e está provado em todos os acórdãos, perdeu em todas as instâncias. Ora, para o PT, na eleição, vale tudo! E, agora, o próprio PT desmascarou o Governador.

Segundo, a Câmara que, no sistema democrático, é o ponto onde as discussões são feitas, não ficou sabendo dos termos do acordo, em que circunstâncias foi feito, quais as condicionantes. A população não participou de coisa alguma. Isso desagrada a todos nós, a toda a população. Nós não estamos, aqui, discutindo a legalidade do acordo, mas a legitimidade. E uma coisa nos surpreende, sobremaneira, é querer que a população creia que esse dinheiro vai retornar na totalidade, em benefício da população, porque ele não vai voltar. Ele não vai voltar em saneamento básico, não vai voltar em esgoto, não vai voltar em água encanada, não vai voltar em postos de saúde, não vai voltar em calçamento, não vai voltar em iluminação nem em educação. Então, não adianta vir com essa conversa de que esse dinheiro vai retornar à população porque é mentira. Esse é o preço da incompetência. Quem vai pagar o preço? A população, o contribuinte. São feitos discursos e mais discursos, mas, na hora, arde é no bolso do contribuinte os desmandos da Administração Olívio Dutra. Ficou claro agora, com esse acordo, que nem o nosso Governador Olívio Dutra e tampouco o PT lidam bem com a verdade, porque foi dita uma coisa e hoje temos um novo fato. Durante dez anos a Prefeitura ficou refém das empresas de transporte coletivo, sem licitação. E enquanto essa dívida estiver sendo paga, são pelo menos mais quatro anos sem licitação.

Os nossos administradores gostam de frisar que temos um dos melhores serviços de transporte coletivo do País, mas não é por isso que vamos fechar os olhos diante de um acordo que envolve dez milhões e meio de reais. Não penso que isso seja pouco. É uma quantidade de dinheiro considerável.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Esse acordo passou pelo Orçamento Participativo?

 

A SRA. SÔNIA SANTOS: Desconheço a resposta.

Agora, na época da intervenção o PT teve a ousadia, e isso o Ver. João Dib com certeza lembra muito bem, de aludir que os administradores anteriores viviam em conluio com as empresas de transporte coletivo. E o que vamos dizer agora, com essa atitude que estamos vendo na Administração, que não se pode chamar de outra coisa senão de uma atitude promíscua? Quais os termos que envolvem esse acordo que ninguém sabe quais são? Muitas dúvidas ficam no ar. Esse Governo tem alguma coisa a esconder porque está mentindo, quando mente tem coisa para esconder.

No dia 21 de abril o Jornal Correio do Povo publicou matéria onde dizia que a Administração havia sido condenada a pagar vinte e cinco milhões de reais às empresas de transporte coletivo. Pergunto: o que foi dado em troca para que uma empresa de transporte coletivo aceitasse receber menos da metade do valor que deveria receber só de indenização por danos materiais? Pergunto ao nosso Prefeito Raul Pont: essa é a razão da tentativa de aumentar o IPTU? Porque, desde o ano passado, estão sendo feitas tratativas para este acordo e desde o ano passado, muito sorrateiramente, era colocada a necessidade do aumento de IPTU. Quer dizer que o contribuinte é quem vai, através do IPTU, pagar a dívida da incompetência, da burrice, do erro de dez anos passados.

É muito bom que nós, Vereadores, prestemos atenção quando formos votar esse Projeto, temos que saber o que estamos votando. É bom que a população preste atenção em como será o voto dos Vereadores, é bom que a população saiba quem mente, quem trai e quem fala a verdade, porque haverá eleição no ano que vem. É bom que a população acompanhe o comportamento do políticos hoje, aqueles que vão fazer a população pagar mais caro por erro da Administração. As pessoas precisam prestar muita atenção para isso, principalmente as Bancadas da Casa, para não serem usadas para tapar um erro, um furo que o Governo fez, um desmando que onere a população. Tivemos a manifestação do nosso colega Ver. Antonio Hohlfeldt, realmente, é urgente que o Prefeito venha, sim, esclarecer os termos completos deste acordo para que saibamos o que aconteceu na calada da noite, como disse a Vera. Clênia Maranhão, na sexta-feira 13. É bom que saibamos, porque a população vai-nos cobrar, somos representantes do povo.

Chamo a atenção de cada um dos meus colegas, porque o que a Vera. Clênia Maranhão trouxe hoje a esta tribuna é uma coisa que precisa ser referida. Vamos dar uma olhadinha para trás: primeiro, houve a invasão da Assembléia Legislativa; depois, houve o constrangimento dos Prefeitos que denunciaram o PRONAF; seguindo, houve a agressão à RBS; hoje, espancam um militante da oposição que fazia sua manifestação pacifica. Aonde vamos parar? Gostaria de encerrar com o texto de um poeta paulista, Eduardo Alves da Costa, onde ele faz um apelo pela liberdade e uma inigualável advertência às pessoas de bem sobre as práticas totalitárias. Ele diz o seguinte: “Na primeira noite, eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim / e não dizemos nada. / Na segunda noite, já não se escondem/ pisam as flores, matam nosso cão / e não dizemos nada. / Até que um dia / o mais frágil deles / entra sozinho em nossa casa / rouba-nos a luz / e, conhecendo o nosso medo, / arranca-nos a voz da garganta / e já não podemos dizer nada”. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o debate sobre o transporte me autoconvoca. Eu tive a oportunidade de ter uma rica experiência nessa área e gostaria de fazer algumas colocações preliminares para que se conheça as motivações e razões que se deram a partir de 1989.

O transporte no País, e em Porto Alegre, viveu profunda crise nos anos de 1984 em diante e vem-se agravando por vários fatores. O primeiro fator, e que contribuiu significativamente para distensionar a questão do transporte, se chama vale-transporte, que foi uma forma de diminuir o encargo ao passageiro.

Eu tive a grata oportunidade de, durante um ano, ser Secretário dos Transportes da Administração Alceu Collares. Eu realizei algumas coisas, trabalhei muito naquela área. Naquele período em que o Governo Alceu Collares dirigia a Prefeitura de Porto Alegre se dizia que a tarifa era um roubo, que o transporte tinha que ser encampado. Eu participava de todas as reuniões; se há um secretário de transportes na história de Porto Alegre que, chamado, comparecia em todas as reuniões... eu participei de reuniões em bairros, na Restinga, reunindo quantidade de pessoas debatendo sobre o transporte. Debatendo todos os assuntos de transporte. Fazia da forma mais aberta possível. Se dizia que a tarifa era um roubo e passou a se “ideologizar”, vejam bem, a questão do transporte em nossa Cidade. Por quê? Porque a frota estava envelhecendo. Não havia remuneração para o transporte coletivo. Eu vou apenas dar um dado, um dado que o Ver. João Dib conhece muito e a maioria dos Vereadores também, que se chama IPK. Vocês sabem com que IPK trabalhava a Secretaria no meu período? Quando cheguei, com 3,5% e quando sai, com 3,6%. Hoje não se trabalha mais com esse IPK. Não quero, aqui, fazer afirmação de que se manipula IPK, absolutamente não, mas o IPK é menos que 3,0%.

A partir de um determinado momento, se passou a remunerar o transporte. Mas, então virou assunto “ideologizado” e serviu às campanhas políticas. Isso é público e notório. Estou dizendo o óbvio aqui. Então foi “cavalo de batalha” em Porto Alegre a questão do transporte coletivo. Isso foi se deteriorando. O que se dizia nas campanhas? Nos cobravam, dizendo: tem que encampar. Se não encampa, está comprometido com o empresário. Eram aquelas cobranças, muitas delas selvagens. Encampa o transporte coletivo, porque isso é um roubo. A tarifa é um roubo. Conversa para “boi dormir”. Conversa para “boi dormir” se ganhar a eleição. “Ideologizou-se” a questão do transporte, a tarifa. Vieram as eleições e o Partido dos Trabalhadores ganhou as eleições. Tinha um compromisso de palanque que precisava resgatar. Precisava bater no empresário.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães V. Exa. tem mais três minutos. para completar os oito minutos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então assume a administração o Partido dos Trabalhadores o que faz? Tinha que dizer à população que o transporte era um roubo, fazer o quê? Diante de um pedido feito pelas empresas, fazer o confronto, foi o que foi feito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em função do que, se dá a intervenção no transporte coletivo. E lembro na oportunidade de chamar a atenção, no sentido de advertência, no sentido de colaboração ao então Ver. Flávio Koutzii. Eu disse, “olha, Flávio, dá uma olhada nesta questão que está mal encaminhada”. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se fez a intervenção, um ato absolutamente temerário.

Eu tive a oportunidade, num determinado momento, de denunciar o “plus” tarifário, porque após a intervenção o que acontece? O sistema entrou numa situação insustentável, então o que faz o Governo Municipal? Faz o “plus” tarifário, aumenta a tarifa ilegalmente, mas do ponto de vista de salvar o sistema é perfeito. Indiscutível, a medida, até eu dizia, na época, quando se discutia, que tinha que fazer alguma coisa. Então se embutiu o denominado “plus” tarifário, do ponto de vista da lei, absolutamente ilegal, não tinha Lei, eu denunciei isso, discuti este assunto. Mas do ponto de vista econômico, tinha que fazer, porque senão Porto Alegre entrava no caos, no verdadeiro caos.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é a razão, esta é a grande verdade e eu faço com absoluta transparência e espontaneidade. Não estou aqui fazendo críticas, se não fazendo um diagnóstico que a meu entender é irretocável, porque efetivamente foi isso o que aconteceu. Agora, veio a ação, se desenvolveu, eu não sei qual é o valor que foi apurado em sentença e execução de sentença, se é que foi. Agora, a verdade é que a Prefeitura perdeu esta ação. Mas todo o recurso que a Prefeitura puder diminuir, eu acho positivo, desde que esta diminuição não corresponda a comprometimentos, porque nós sabemos o que é a figura do permissionário perante o órgão gestor, perante a autoridade, via de regra, ela atende aos apelos da autoridade, porque precisa da concessão. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação para dizer que, na realidade, essas são ocorrências que temos que registrar. Eu sempre disse que quem paga a conta dos atos da autoridade, dos nossos atos é o povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Gilberto Batista está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho sempre vários assuntos sobre a Cidade para tratar aqui, sobre as coisas que acontecem em Porto Alegre. Cada vez que chego a esta Casa, deparo-me com fatos ocorridos que me preocupam. Hoje preocupa-me o ato inconcebível e violento praticado ao cidadão, não digo nem a um militante de qualquer partido, mas de um cidadão que tentou, nesta tarde, expressar a sua vontade, o seu pensamento em desconformidade com assuntos relacionados a Porto Alegre, especificamente a esse acordo firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e a ATP. Barbaramente, esse cidadão foi atacado, apanhou e nos deparamos, senhores porto-alegrenses que nos assistem neste momento, com a preocupação deste Vereador e de outros Vereadores, porque estamos à porta das eleições do ano 2000 e preocupa-me, Coronel-Vereador Pedro Américo Leal, a violência que o PT está praticando na Cidade de Porto Alegre. Foram pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores que praticaram esse ato de violência. Esta preocupação, Sr. Presidente, é tão grande, que nos assusta fazer campanha para o ano 2000. Dá para imaginar qualquer Vereador sendo agredido, daqui a alguns dias, por tentar manifestar seu pensamento, tentar fazer o seu trabalho parlamentar, o seu trabalho político? Sr. Presidente, é muito grave o que aconteceu hoje, na Cidade de Porto Alegre. Esperamos que a Presidência dos Direitos Humanos desta Casa, assim como a Presidenta dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputada Maria do Rosário, que foi uma excelente Vereadora desta Casa, possam apurar os fatos ocorridos nesta tarde, em Porto Alegre, quando um cidadão que estava externando seu pensamento, foi impedido por agressões.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gilberto Batista, V. Exa. afirmou, taxativamente, que a agressão ao Luiz Severo foi realizada por pessoa do PT. Isso não é verdade! V. Exa. não viu! E eu reafirmo a V. Exa.: isso não é verdade!

 

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para explicar que as agressões feitas ao líder comunitário Severo, que fazia uma distribuição de material político, foram feitas por uma pessoa que estava dentro da banca que vende material do Partido dos Trabalhadores. Inclusive, tendo em vista às agressões praticadas por ele, os populares chamaram a Brigada, ele correu e escondeu-se dentro da banca que vendia material do Partido dos Trabalhadores. Filiação, não posso dizer se ele possui, mas possui uma banca, na Rua da Praia, inclusive ilegal, porque ninguém sabe quem autorizou aquela banca. Os outros partidos não têm direito a isso; só o PT tem direito a ter uma banca partidária lá. E a pessoa que agrediu brutalmente o líder comunitário estava dentro da banca, vendendo material do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Muito bem, Ver. Guilherme Barbosa, é evidente que V. Exa. tem razão, porque não sabemos se a pessoa é filiada. Mas a investigação a ser feita poderá verificar se ele é filiado ao Partido dos Trabalhadores. O que causa estranheza é uma banca montada na Esquina Democrática e a pessoa que está lá dentro, ou que corre para lá, não seja filiada ao PT, ou não seja uma pessoa ligada ao Partido dos Trabalhadores.

 

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Só um momento Vereador, porque o meu tempo é curto.

Então, Ver. Guilherme Barbosa, concordo com V. Exa., temos que apurar os fatos. As informações que chegaram aqui é de que tratava-se de uma banca do Partido dos Trabalhadores localizada na Esquina Democrática. Aliás, pergunto se essa banca não é ilegal. Quem autorizou o funcionamento dessa banca? Ninguém? A Prefeitura poderia explicar? Algum Vereador, algum assessor poderia explicar quem autorizou o funcionamento daquela banca para vender os “bottons”, as camisetas do Partido dos Trabalhadores? Por que não é direito de os outros partidos também fazerem o seu espaço político na Esquina Democrática? .

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lembrar a V. Exa. uma outra agressão que aconteceu no Centro da Cidade: quando um brigadiano foi degolado, o assassino também se escondeu dentro da Prefeitura Municipal, mas também não era um petista.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Obrigado, Ver. Luiz Braz.

Gostaria de saber dos assessores, aqui, que são competentes, evidentemente, quem autorizou o funcionamento daquela banca. O pior, Ver. Fernando Záchia, é que nós, Vereadores da oposição, poderemos estar fazendo campanha política, pregando a nossa proposta e, de repente, em qualquer área de Porto Alegre, estaremos sujeitos a sermos agredidos, porque do jeito que anda a coisa, não teremos mais possibilidade de nos expressar politicamente na Cidade de Porto Alegre. Temos, hoje, atuando, uma ditadura fascista, que quer, de qualquer modo, colocar a violência antes do diálogo, da conversa. Diálogo e conversa que aqui os Vereadores do PT pregam e utilizam, mas que os seus militantes, na rua, não estão de acordo com os Vereadores que aqui nesta Casa representam o Partido dos Trabalhadores. É lamentável que V. Exa., Vereador, que tem um passado de lutas neste sentido, possa - não digo permitir - estar acomodado na sua tribuna e não venha aqui relatar para nós o que aconteceu, como aconteceu e porque aconteceu.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. não me deixa falar, não dá aparte.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Agora não vou dá-lo, porque V. Exa. não havia solicitado aparte.

Então, Sr. Presidente, continuando meu raciocínio: é de nos preocupar essa violência que o PT tenta implantar aqui em Porto Alegre, em todos os sentidos.

Não bastasse a violência, agora nós temos um acordo que a Prefeitura de Porto Alegre...

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Confesso que eu não sabia desse incidente. Informou o Ver. João Dib que foi cerca do meio-dia. Agora, deve ser apurado, porque V. Exa. está trazendo verdades que têm de ser não só comprovadas como apuradas. Uma banca do PT vendendo propaganda do PT! Por que do PT e não dos outros partidos? Uma agressão! De onde partiu tudo isso? Quem planejou? Como começou? É preciso ser apurado. A Comissão de Segurança desta Casa está com a palavra.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: E vamos apurar, Vereador, porque não é para nós essa informação, é para a população de Porto Alegre, que quer ter o seu direito constitucional, claro e tranqüilo, de poder expressar o seu pensamento. Onde é que nós estamos? Não estamos em Cuba! Estamos na Cidade de Porto Alegre, onde temos, a favor, a nossa Constituição, e nesta Constituição nós temos o espaço reservado para externar o nosso pensamento político. Então, deixo aqui, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, e também farei um ofício para a Presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, Deputada Maria do Rosário, para que possamos investigar e dizer, com a maior tranqüilidade e transparência, à população de Porto Alegre, o que está acontecendo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, as Lideranças da Casa acordam que entremos imediatamente na Ordem do Dia e votemos o PLE nº 012/99, PLE nº 013/99, PLE nº 014/99 e PDL nº 015/99. Solicito a V. Exa. que consulte o Plenário para verificar se podemos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia e cumprir o roteiro traçado pelas Lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de colocar em votação o seu Requerimento, o Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores, Senhoras, eu quero-me reportar a algumas atitudes fascistas e quero que o Plenário possa comprovar esse fascismo.

Ver. Pedro Américo Leal, quando a Vera. Sônia Santos, aqui, nesta tribuna, falava da agressão sofrida pelo Severo, militante do PMDB, dizendo do seu sofrimento e do seu trabalho em prol da comunidade, eu olhava para algumas figuras do PT que estavam sorrindo, zombando da dor que a Vereadora transmitia em suas palavras, a dor sofrida por um militante do PMDB e pela democracia. A democracia está sendo ferida, a democracia está sendo atacada. E eu me lembrava de um livro que eu li, há algum tempo, na época da ditadura, intitulado: “O Riso dos Torturadores”. Realmente, é muito fácil para as pessoas que torturam, que agridem, que atacam, que mentem e escondem a verdade, rir e zombar de tudo. É muito fácil um Vereador da Bancada situacionista vir nesta tribuna e dizer que dez milhões de reais para a população de Porto Alegre não é nada, é um “ratinho”, é uma porcaria! Por quê? Porque o Partido a que pertence esse Vereador está acostumado a fazer negociações com essas pessoas, envolvendo milhões, e que não são declarados por aqui. Querem-me dizer que depois dessa sentença, que havia sido anunciada já há alguns meses, que estaria por volta de vinte e cinco milhões de reais - isso foi declarado, Ver. Pedro Américo Leal, todo mundo ouviu -, depois que os empresários tinham esse ganho já acertado, simplesmente aceitaram fazer um acordo de dez milhões de reais porque gostam muito do PT?

Esses dez milhões de reais não é um “ratinho”, Vereador, é quase tudo o que o PT gasta na Capital para divulgar o Orçamento Participativo. Gasta em torno de treze milhões de reais para divulgar as mentiras do Orçamento Participativo. Dez milhões de reais é um décimo, praticamente, do que se gasta para as obras durante um ano todo em Porto Alegre. E vem aqui um Vereador do PT e diz que isso é um “ratinho”, que isso é uma porcaria, não vale nada. Dez milhões de reais! Eu não sei, na verdade, baseado em que o Vereador petista veio aqui a esta tribuna falando que isso era um “ratinho”, porque dez milhões de reais, na minha Matemática, significa muito dinheiro.

Eu quero, mais uma vez, Vera. Clênia Maranhão, lamentar o fato de continuarmos aqui neste Plenário enquanto um companheiro nosso foi agredido lá fora; quero lamentar o fato de continuarmos aqui enquanto a democracia está sendo atacada deste modo covarde. Este espaço que estamos usando aqui, Vera. Clênia Maranhão, é um espaço que devemos utilizar lá na Esquina Democrática, onde nosso companheiro foi agredido, onde a democracia foi agredida, onde covardes atacam de forma a não permitir qualquer tipo de reação! Porque sei que quem agrediu chamou o Severo, e, sem que ele suspeitasse, fez o ataque, na base da covardia, e nós devemos ir lá, quem sabe para sermos agredidos também. Mas, afinal de contas, se eles já agrediram tantas pessoas; se eles já agrediram a filha da Sônia, funcionária desta Casa, durante a campanha eleitoral do ano passado; se eles já agrediram tantas pessoas, por que também nós não poderemos ser agredidos lá na Rua da Praia? Mas a mim, não metem medo. Estou nesta Cidade ou em qualquer lugar, a mim não metem medo, podem continuar com as agressões, podem me agredir, não me metem medo. O que me mete medo é essa gente continuar governando esta Cidade e este Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é sem dúvida uma tarde muito quente, mas nós precisamos lembrar a história de dez anos atrás quando, em fevereiro daquele ano, a Associação dos Transportadores de Passageiros desta Cidade encaminhou um ofício ao Sr. Prefeito dando a data: se não houvesse reajuste na tarifa, iria parar os ônibus.

Nós temos autoridade e jamais iríamos aceitar um xeque-mate como esse. Sem que quiséssemos, obrigados pela aquela Associação, usando um instrumento legal da Constituição Federal, interviemos no transporte coletivo desta Cidade, que tinha uma frota com a idade média de quase nove anos e poucos horários eram atendidos. Interviemos sim, com o apoio do Secretário de Transporte da época, Ver. Antonio Hohlfeldt, que depois teve algumas divergências, é verdade. Quando a coisa apertou, ele saiu rapidamente, é verdade, mas teve o apoio do Secretário dos Transportes. E, ao longo do processo, esse sistema está completamente conhecido pela Prefeitura e dominado pela Prefeitura. Hoje é um dos melhores transportes coletivos deste País. A idade média desses ônibus não ultrapassa quatro anos e meio; a tarifa é uma das menores deste País, enquanto o salário dos motoristas e dos cobradores só perdem para São Paulo, que tem uma das maiores tarifas do País. Conluio? Que piada de conluio é essa? Temos um transporte de alta qualidade e agora já há ônibus com ar-condicionado e uma das menores tarifas do País. Mas que conluio é este?

Eu sinto que a oposição “chutava números” e continua “chutando”. Veio o Ver. João Dib dizer: “Não é esse o número”. Eu perguntei: “Qual é?” E ele não disse e nem vai dizer, porque ele não sabe. O Juiz não calculou, o Juiz mandou calcular: vinte e um milhões. Quem disse que era isso? De onde saiu esse número? Eles vieram de duzentos milhões para cem milhões; agora surgiu vinte e um milhões. O número é esse, eles ganharam algumas ações, nós ganhamos outras ações, sobraram seis milhões de reais. E como eles não conseguem trabalhar com seis milhões, agora eles inventaram que é dez e meio. Não! É seis milhões de reais em quatro anos, que dá um milhão e meio por ano; cento e vinte e cinco mil reais por mês, que novamente serão transferidos, todos, para o sistema de transporte coletivo da Cidade, aumentando a sua qualidade de novo. Isso é que dói na oposição: o transporte controlado, de qualidade, a tarifa das menores do País e a sua qualidade cada vez maior.

Cento e vinte e cinco mil no transporte, mais uma vez, melhorando a qualidade. Dói na oposição, dói muito.

Com relação à agressão sofrida por Luiz Severo, nós somos absolutamente contra. Não foi militante do PT, somos contra!

É bom lembrar que alguns dos que vieram aqui falar nisso, seus partidos apoiaram a ditadura militar, que matou gente, exilou gente e torturou gente.

Alguns dos que vieram aqui falar nos batiam muito com porrete e com corrente nas assembléias sindicais e nas assembléias das associações comunitárias.

Cinismo aqui, não; não vai passar em branco. Muitos dos que vieram aqui falar, grupos militantes que se diziam de esquerda, nos batiam.

Nós somos contra isso! Não foi militante do PT e, se for - volto a afirmar: não foi - vamos tomar as nossas medidas. Não vamos aqui querer confundir a população de Porto Alegre.

Apoiadores da ditadura, apoiadores da morte nos cárceres da ditadura, que torturou gente, matou e exilou gente, agora são defensores do povo contra a violência. Continuam praticando a violência da fome e da exclusão, e na questão do transporte vêm aqui aplicar outra inverdade. Nós temos uma lei aprovada nesta Casa. Se viermos a ter a bilhetagem eletrônica, nenhum emprego será perdido, porque ele está aqui colocado.

Vamos parar com inverdades: foi um grande acordo feito e, novamente, esta Cidade vai ganhar. O nosso transporte coletivo vai, mais uma vez, melhorar de qualidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, adendando o Requerimento do Ver. João Dib, eu gostaria de propor a seguinte seqüência para a discussão dos projetos: PLE nº 012/99, PLE nº 013/99, PLE nº 014/99, PDL nº 015/99 - conforme Requerimento do Ver. João Dib -, seguindo-se, depois: PR nº 038/99, PR nº 039/99, PR nº 040/99, PR nº 042/99 e PR n º 044/99.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou há mais tempo me manifestando porque eu quero fazer uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes, Ver. Reginaldo Pujol, de sua manifestação, eu colocarei o Requerimento do Ver. João Dib para que entremos no período da Ordem do Dia.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, complementado pelo do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, mas com a ressalva, Ver. João Dib, de que o Ver. Reginaldo Pujol havia solicitado tempo para uma Comunicação de Líder antes da discussão dos projetos. E a Bancada do PFL não pode ser prejudicada.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Requerimento): Sr. Presidente, enquanto V. Exa. estava encaminhando a votação, eu queria adendar que nós votássemos a Moção de Apoio à COOTRAVIPA, já que os trinta e três Vereadores desta Casa assinaram a seu favor na sexta-feira.

Eu sugiro, inclusive, se as Lideranças concordarem, que aprovemos essa Moção sem encaminhamento, pois o assunto já foi bastante debatido numa Sessão anterior. Requeiro que oficializemos o que os Srs. Vereadores já assinaram na sexta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE: Vejo que os Líderes, presentes no Plenário, acenam com a cabeça que sim. APROVADO o Requerimento. Então, no que entrarmos na Ordem do Dia, será votada a Moção, rapidamente, pois temos muitas matérias importantes para vencer.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós observamos essa discussão que se instalou na Casa em função dos incidentes ocorridos na Esquina Democrática, cujos relatos, que nos são trazidos por colegas que assistiram aos acontecimentos, são extremamente desagradáveis, para não dizer estarrecedores.

Toda vez que vozes se levantam nesta Casa, denunciando situações como essa, surge um discurso de que falta autoridade para algumas pessoas para cobrarem da tribuna o respeito aos direitos humanos em função de que no passado tivessem apoiado o movimento político-militar que se instalou no País, em 31 de março de 1964.

Eu quero dizer que no dia 31 de março e no dia 1º de abril, em qualquer das circunstâncias, o que releva é que eu fui uma das pessoas que estive solidário com o movimento de 31 de março. Não tenho por que me arrepender, e até temo, se continuar essa situação que se instala no País com a intolerância caminhando dia-a-dia e hora-a-hora, se daqui a alguns dias não tenha aqui, não mais o jovem da época, mas o homem amadurecido pelo tempo tenha que clamar por situações assemelhadas diante do fato de que está-se estabelecendo um regime especial, em que até espaços públicos - que ao longo do tempo tansformaram-se em verdadeiros símbolos da convivência democrática  -, sejam pontos de agressão e de atos absolutamente incompreensíveis, numa Cidade que se proclama, pelos meios de comunicação em matérias pagas, como sendo a Capital da Cidadania. Que capital da cidadania é essa, onde o cidadão não tem o direito de colocar livremente as suas posições e, ao colocá-las, é violentamente espancado como foi esse Líder comunitário, o Severo? Conforme informações que nos chegam de fonte fidedigna, encontra-se com risco, inclusive, de ter determinadas funções extremamente debilitadas, senão comprometidas, tamanho foi o rigor da agressão de que foi vítima na Esquina Democrática, entre aspas.

Que Esquina Democrática é essa, onde só se pode falar a respeito das posições dominantes na Cidade, que agora estão sendo mantidas na base da agressão, da repressão e, sobretudo, da covarde posição de pegar uma pessoa fisicamente enfraquecida, como, sabidamente é o Severo, e coibir a sua ação pela violência desenfreada, com a qual não podemos conviver?

Então, não se diga que os saudosistas da ditadura dos anos de chumbo estejam revertendo suas posições. Não estamos. Tivemos possibilidade, inclusive, de, naquele momento em que predominavam neste País posições que politicamente eram por nós aceitas e defendidas, em inúmeras ocasiões, repelirmos as agressões, as demonstrações de força como absolutamente inaceitáveis dentro do ponto de vista pessoal e dentro das nossas convicções.

Então, temos autoridade moral, sim, para protestarmos com vigor nessa hora, clamando, inclusive, Ver. Hélio Corbellini, que a Comissão que V. Exa. preside - V. Exa. que é um socialista, que foi um homem que não comungou com o movimento de 31 de março, com autoridade que ninguém pode negar - seja acionada para apurar devidamente essa demonstração de intolerância que não pode ser acobertada, que não é uma simples disputa político-partidária, que é, isso sim, aquilo que pode ser definido como uma demonstração de intolerância, que não pode ocorrer numa Cidade que quer ser reconhecida como a Capital da Cidadania.

Nós que queremos uma Porto Alegre Cidadã, efetiva, protestamos contra a violência que se estabeleceu. E, agora, lamento, sob a proteção de um dos partidos políticos de grande respeitabilidade, o Partido dos Trabalhadores, que tem maioria nesta Casa, e que, ao que parece, por um discurso não muito bem colocado, procura, até mesmo justificar essa agressão covarde, vil, que desfigura, deslustra, compromete, e mais do que tudo, torna nula qualquer tentativa de se fazer a respeito da qualidade, da vivência democrática nesta Cidade. Esta Cidade, no dia de hoje, voltou às trevas. A maior intolerância, a máxima das intolerâncias é a intolerância política, que é o início de todos os males, que muitos não entendem, mas certamente entenderão se refletirem um pouco mais, que de intolerância em intolerância, chegaremos a situações extremas. E aí, nas situações extremas, algum dos lados vai ser prejudicado. Não queremos o prejuízo de ninguém, queremos a possibilidade de nesta Cidade, que quer ser a Porto Alegre Cidadã, que os cidadãos exerçam a sua cidadania, protestem quando entenderem que devem protestar e tenham os seus direitos respeitados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador. )

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução 40/99.

Esta Emenda, aos Srs. Vereadores que não assistiram à reunião das lideranças, diz respeito a um consenso, Ver. João Dib. Um consenso no sentido da progressão do nível 1 para o nível 2, de todos os Serviços Gerais da Casa, por força da terceirização, para não haver prejuízo para os funcionários. Foi um consenso assinado pelas Lideranças.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento nº 176/99, de autoria do Ver. Décio Schauren. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Comunicação): Comunico à Mesa que um grupo de Vereadores vai participar, neste momento, de um ato na Rua da Praia, em defesa democracia e contra a violência.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2356/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/99, que cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. Urgência.

 

 Parecer-Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB E COSMAM. Relator-Geral Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLE nº 012/99. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo o Projeto que cria e extingue cargos de provimento efetivo da Administração Centralizada do Município e dá outras providências. “Técnico em radiologia. São criados na Administração Centralizada do Município os seguintes cargos de provimento efetivo e que passam a integrar a letra “A” do anexo primeiro da Lei n.º 6309, de 28.12.68. Grupo Técnico Profissional. Técnico em radiologia nas referências A, B, C, e D, 75 cargos”.

O Sr. Prefeito Municipal encaminha à Câmara, Ver. João Dib, uma Exposição de Motivo, em que ele busca justificar essa criação de cargos, dizendo: “Pretende-se com o presente Projeto de Lei inserir a classe de cargo de Técnico em Radiologia no grupo técnico profissional, atribuindo-lhe o padrão 7, e modificando a especificação da classe, pois para o exercício das atribuições passará a ser exigido o diploma de curso técnico. Assim como é estabelecido para as demais classes de cargos que integram esse grupo e que atualmente prevêem como requisito instrução formal e habilitação legal para o exercício da profissão de técnico”.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu creio que o Projeto está muito bem-elaborado e faz justiça ao Presidente Nereu D’Ávila que havia proposto anteriormente a troca dos nomes para acertar a condição dos técnicos em radiologia. Eu penso que não há muito o que discutir, e o Parecer do nobre Ver. Cláudio Sebenelo esclarece perfeitamente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É evidente que com os esclarecimentos do Ver. João Dib ficam mais claro ainda, se lermos no Projeto, onde no seu art. 5º, diz o seguinte: “Os funcionários efetivos ocupantes dos cargos extintos no art. 1.º dessa Lei, serão aproveitados nos cargos de Técnico de Radiologia criados pelo art. 2.º”. É evidente, Ver. João Dib, que V. Exa. consegue com seu aparte tranqüilizar este Vereador que sabidamente busca sempre discutir as matérias que passam por aqui, para que, no futuro, não possa e não deva se arrepender de qualquer voto que venha a oferecer nessa ou naquela matéria. V. Exa. tem uma vitória pessoal da Presidência que, ao longo do tempo, vem batalhando com projetos nesse sentido, que foram apoiados por nós nesta Casa, que receberam a nossa aprovação, e que, depois, alguns foram objetos de veto do Sr. Prefeito Municipal, alegando um vício de iniciativa. Agora a iniciativa é formalmente do Sr. Prefeito Municipal, mas, de fato, a iniciativa é de V. Exa. que madrugou nessa luta, conseguiu sensibilizar a Casa, e agora vem a oportunidade de corrigir-se o problema formalmente. Esclarecidos esses fatos, estamos aqui tranqüilamente prontos a somar entre aqueles que vão propiciar que, de maneira muito formal, esse assunto seja definitivamente enfrentado com aprovação desse Projeto de Lei que foi encaminhado à Casa hábil e tempestivamente, que mereceu um tratamento especial em sua tramitação e que agora se encontra em condição de ser votado.

O PFL, por óbvio, vai votar a favor para que se corrija essa anomalia que tem sido motivo de tamanho interesse do Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, e por que não dizer de toda esta Casa que, sistematicamente, por sua maioria, tem acompanhado o Vereador-Presidente nessa jornada.

Votaremos na oportunidade, quando assim formos chamados, de forma afirmativa, dizendo “sim” à proposição do Sr. Prefeito, repito, decorrente de larga e justa luta desenvolvida pelo Ver. Nereu D’Ávila, que foi o pioneiro, impugnar pelas correções que agora se celebram e se concretizam. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 012/99 (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 1, aposta ao PR nº 39/99, que será posteriormente votado, assinada pelo Ver. Cláudio Sebenelo e pelo Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. 1º. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 1 ao PR nº 039/99 - Proc. 2455/99.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2357/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/99, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. Com Emenda nº 01. Urgência.

 

 Parecer-Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB E COSMAM. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 13/99. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei ingressou na Casa no dia 28 de julho de 1999. Por conseguinte, ele não está tramitando nem 30 dias.

O Ver. João Dib, que, sabidamente, é um dos mais zelosos integrantes desta Casa, muito cedo diligenciou em pedir urgência para o Projeto de Lei, e esta urgência foi votada e aprovada por este Legislativo. E não se diga que o Ver. João Dib é um homem afobado, não se diga que é um homem apressado, que é um homem que costuma promover esta urgência tão grande em matérias que por aqui tramitam. Esta Casa tem, na Ordem do Dia, situações que há seis meses estão esperando para serem votadas e não o são. Mas esta matéria recebeu, do zeloso Ver. João Dib, esse cuidado e esse regime excepcionalíssimo de, em menos de 30 dias, ingressar na Casa, ser apregoada na Convocação Extraordinária, que fizemos no mês de julho, ir para a Procuradoria, receber Parecer, retornar ao Plenário, correr Pauta e, logo em seguida, merecer o pedido de urgência e, evidentemente, com a audiência conjunta das Comissões. Isto ensejou que o próprio Ver. João Dib produzisse este extenso parecer, que não é da sua tradição - o Vereador só costuma dizer que é legal e regimental e pede a tramitação. Desta vez, fez um extenso comentário sobre os objetivos do Projeto de Lei e, ao final, pediu a aprovação do Projeto juntamente com a Emenda nº 1 do Relator, por serem legais, regimentais e orgânicos. O que diz a Emenda do Ver. João Dib, que levou o número um, como Emenda de Relator, ela estabelece que "art. 3º - As atuais cartas-contrato firmadas para a área da saúde extinguir-se-ão ao término do prazo de vigência, sem renovação possível, devendo novos atos de admissão de pessoal ser justificados e enviados à Câmara Municipal na data de publicação dos mesmo no Diário Oficial de Porto Alegre, para apreciação.

§ 1º - O Legislativo Municipal terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para deliberar sobre a matéria.

§ 2º - Desaprovados os atos de admissão, a Câmara Municipal dará conhecimento ao Executivo Municipal, que fará cessar os efeitos dos respectivos atos no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da comunicação".

Esta é a Emenda do zeloso Ver. João Dib, do Ver. João Dib que fez com que o Projeto andasse celeremente nesta Casa, com condição de ser votado no dia de hoje.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vim à tribuna para dizer o seguinte: posso votar favoravelmente a este Projeto, mas gostaria de ouvir uma palavra que me tranqüilizasse, que aprovado este Projeto, nós, depois, aprovaríamos também a Emenda nº 01, porque entendo que, no mínimo, essa forma desassombrada com que o Ver. João Dib se lançou para garantir que, num tempo recorde, essa matéria viesse a ser aprovada, deve ser complementada com a cautela que ele introduz no Projeto, com a redação que oferece ao artigo 3º, que determina a renumeração dos demais.

Evidentemente, o Partido dos Trabalhadores, que detém a maioria dos votos desta Casa, ou pelo menos é a parte mais expressiva, deveria - e eu recomendo que assim o faça - oferecer a nós outros, mortais, das pequenas bancadas, a segurança de que poderíamos votar favoravelmente ao Projeto para, logo depois, em conjunto com toda a Casa, também votar a favor da Emenda do Ver. João Dib que, no meu entendimento, enseja a tranqüilidade e a segurança de que nós não estejamos promovendo outra coisa senão a de dar ao Executivo Municipal condições plenas de incrementar os seus programas e atividades com a segurança de que não o fará eternizando o sistema que tem sido, ao longo do tempo, tão fustigado pelo autor da Emenda, o ilustre Ver. João Antônio Dib.

Estou aberto para votar a favor, mas gostaria de ter a segurança de que, em votando a favor, o esforço do Ver. João Dib seria complementado adequadamente com a aprovação da sua Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 13/99. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar, pelo Bancada do Partido Progressista Brasileiro.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que não tem mais do que vinte dias de tramitação, não tem apenas a sua história consolidada nesses vinte dias. Talvez em vinte meses, talvez em duzentos e vinte meses, tanto é o tempo que nós reclamamos, desta tribuna, o excessivo e abusivo uso da carta-contrato de parte de Sua Excelência o Sr. Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Saúde.

Nós, Vereadores, temos a responsabilidade sobre as coisas da saúde. Nós não queremos que ela ande mal. Estamos votando com a seriedade, com a responsabilidade e a honra de quem quer solucionar um problema que deve ser solucionado. Nós colocamos, aqui, uma emenda que repete a Lei nº 7770 de autoria de S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal. Se houver necessidade de cartas-contrato elas serão feitas, sim, mas a Câmara vai dar a última palavra. Nós não podemos ser bonecos do Executivo, que usa de forma indevida a legislação existente, no caso a Lei nº 8666 e a Lei nº 7770. Quando usava a Lei nº 8666 e fazia contratos improrrogáveis de 180 dias, os prorrogava por três, quatro ou cinco vezes. Prorrogava até antes de terminar um contrato, pois o outro já estava sendo iniciado, provavelmente pagando duas vezes. Fazia cartas-contrato para não chamar médico classificado em terceiro lugar, porque se chamasse o terceiro, o segundo, que estava no Canadá, passaria para o fim da fila. Então é preciso seriedade, é preciso responsabilidade e também dignidade.

Nós vamos aprovar o Projeto, sim. A minha Bancada está ali, inteira. Não sei se o PT vai aprovar a Emenda, mas, evidentemente, nós não vendemos dignidade, honra nem seriedade, mas temos. Se não for aprovada a Emenda eu vou continuar no Ministério Público, mas, agora, com uma prova de que há, realmente, de parte do Prefeito, a vontade de “marketing”, de dizer ao povo de Porto Alegre que está criando mais oitocentos e onze cargos na Saúde para fazer, no “Cidade Viva”, a mentira de uma cidade que não é tão viva, de uma cidade que não é bem dirigida, de uma cidade que usa mal os recursos da população. Mas os recursos servem para trazer apaniguados, que repetem os seus contratos, três, quatro, cinco, seis vezes. Eu não estou dizendo nada que não tenha sido assinado pelo Sr. Prefeito, porque este é o meu feitio; quando eu acuso, eu trago o documento. Foi por isso que, quando falei da montanha que pariu o ratinho, eu não disse que o gato ficou dentro da montanha. Espero que aqui não ocorra a mesma coisa. Nós votaremos, sim, pela aprovação do Projeto e espero que tenham os demais a dignidade de aprovar a Emenda, porque esta Casa já aprovou esta Emenda na Lei nº 7770, de autoria de S. Exa. o Sr. Prefeito. Saúde e paz.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 13/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 13/99. (Pausa). Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2358/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/99, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. Com Emenda nº 01. Urgência.

 

 Parecer-Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB E CECE. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

-         para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão Projeto de Lei do Executivo nº 14/99. (Pausa.) Com a palavra o Ver. João Dib para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre que a montanha parir um rato, é possível que ainda reste um gato. Esta Casa discutiu, ao longo do tempo, e, graças a Deus já está resolvido o problema dos auxiliares de enfermagem, enfermeiros e médicos.

Discutimos, ao longo do tempo, com S. Exa. o Sr. Secretário, reiteradas vezes, na Comissão de Saúde, a necessidade de criarmos os cargos e nós os criamos, certos de que não se faria a utilização da carta-contrato, que é desonesta.

O Tribunal de Contas afirma, desde 1989, o uso abusivo de cartas-contrato por parte do Executivo Municipal. Eu tenho um pedido de Inspeção do Tribunal de Contas e uma Ação no Ministério Público.

Essa negativa da Bancada petista de apoiar a Emenda proposta para evitar as cartas-contrato vai me dar muito mais força no Ministério Público para mostrar que não há sinceridade, seriedade e exação na Administração petista. O dinheiro do povo de Porto Alegre pode ser usado na medida dos interesses da Administração petista. Agora, nós temos outro Processo que também recebeu Parecer, da minha autoria, favorável e apresenta também a mesma Emenda contida na Lei nº 7770, de autoria do Prefeito Municipal e aprovada por esta Casa, mas não respeitada pelo Prefeito. Esta Casa, antes de fazer leis, deveria fiscalizar o cumprimento da lei. O Governador, o mesmo que fez a intervenção na Empresa de Transporte desta Cidade - desastrosa intervenção - mandou para a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei, pedindo autorização para contratar, em emergência, 2.300 professores. O Dr. Raul Jorge Anglada Pont não tem nenhum respeito pela lei, muito menos a sua Bancada, porque o encobre sempre. Os Vereadores desta Casa não estão aqui para apenas dizer sim ou não ao Prefeito, estão para fiscalizá-lo. Nós vamos fazer isso, sim. Eu espero que haja seriedade na Mensagem do Prefeito que diz que tem necessidade de professores em emergência e que, então, precisa criar 75 novos cargos. E nós os estamos criando.

Agora, volto a dizer, da montanha, não sai seriedade, não sai honra, não sai dignidade, não sai responsabilidade, não sai a verdade - às vezes -, sai apenas um ratinho. Ratinho terá sido o Projeto que aprovamos para resolver o problema dos injustiçados. O gato ficou lá dentro querendo fazer cartas-contrato. Aqui nós vamos aprovar mais cargos para professores? Será mais um ratinho! O gato fica dentro da montanha da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Eu gostaria de saber se o Orçamento Participativo também concordaria com essa barbaridade que é o desmesurado uso, o irresponsável uso, o ilegal uso da carta-contrato. Mas o PT, o PPS têm a palavra, porque os demais, sei que acompanharão o Projeto e a Emenda. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir  o PLE nº 14/99.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto, como os demais que votamos nesta Casa, cria 45 cargos e também foi apreciado, por este Legislativo, com urgência requerida pelo Ver. João Dib e nós o acompanhamos. É o Ver. João Dib que ressalta, entre outras, “a referência ao acentuado crescimento da taxa populacional em alguns bairros da periferia, além da realização de alguns reassentamentos através do Departamento Municipal de Habitação, fatores que contribuíram para que as demandas do ensino público municipal aumentassem. Houve ainda a declarada construção de vinte e uma novas escolas destinadas ao ensino infantil e fundamental”.

Destaque também para a referência do rodapé, de que, “À exemplo da municipalização da saúde pode-se antever que há uma forte tendência à municipalização do ensino”, o que indica haver, desde já, uma sensível preocupação com o assunto por parte do Executivo Municipal.

Cabe referir também a justificativa de que a carência de professores impeliu o Executivo a realizar contratações emergenciais (numa área costumeiramente não-realizada), levando a reconhecer, entretanto, tratar-se de uma solução provisória, não aconselhável na área do ensino pela descontinuidade que agora gera na relação aluno/professor. Esta circunstância levou este Relator-Geral a apresentar Emenda quanto à vigência das cartas-contrato”.

Repete-se, por conseguinte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação anterior. Temo que aprovado o Projeto de Lei tenhamos repetida a posição que honestamente não entendi, de que os votos petistas e seus aliados convirjam no sentido de votarem contra a emenda. Então, quero dizer com toda firmeza que, em que pese eu estar absolutamente frustrado com esta posição, em se tratando de contratar professores para o Município, e para guardar, inclusive, coerência com o discurso que tenho proferido ao longo do tempo, de que a educação tem que deixar de ser uma prioridade da manifestação, e devemos partir para o ato, não tenho a dizer outra coisa a não ser que vou votar a favor. E que aguardarei, como uma medida até salutar, que se aprove também a Emenda do Ver. João Dib, porque a luta do Ver. João Dib, para que a gente não transforme um instrumento legal que o Município dispõe, e para o qual eu contribuí, que é o contrato temporário, para que esse contrato temporário não fosse desfigurado, que pudéssemos efetivamente utilizá-lo para aquelas situações em que há necessidade de contratação temporária, e não casos como professores que têm que ser contratados definitivamente, porque eles vão ser inseridos de uma vez por todas, num contexto que o próprio Executivo confessa e que tende, felizmente, a se acentuar com a progressiva municipalização do ensino fundamental na Cidade. Progressiva municipalização, que se dependesse desse Vereador, se acentuaria muito mais.

Acho que o Município em qualquer circunstância é muito mais eficiente na educação dos habitantes dos seus munícipes, dos filhos dos seus munícipes, dos filhos dos seus contribuintes, do que o Estado, na medida em que essa máquina enorme que é a educação no Estado, que é quase que ingovernável pelo gigantismo com que ele se estabeleceu. Aqui, sempre a escola pública municipal, tradicionalmente, tem-se mostrado mais eficiente do que a escola pública estadual. Então, em todo o momento em que se acentua a municipalização, que se aumenta o quadro do magistério de Porto Alegre, que se aumenta o quadro do magistério municipal, em que se aumenta o número de escola, é o momento em que todos juntos temos que bater palmas.

Então, eu vou deixar de bater palmas para, simplesmente, fazer com o meu voto a minha concordância ao Projeto de Lei, dizendo que muito me gratificaria o bom senso dessa Casa, se a aprovação do Projeto fosse acompanhada, também, da aprovação da Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 14/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu até ia pedir, já que está em discussão ainda, o adiamento por uma Sessão para analisar melhor, na forma do artigo nº 110, parágrafo 4º. Peço o adiamento por uma Sessão, para analisar melhor essa matéria.

O meu Requerimento é de adiamento da discussão por uma Sessão desse Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o artigo 178, do Regimento, parágrafo único diz que: (Lê.) “ Não cabe adiamento...”

 

O SR. JOÃO DIB: O artigo nº 110, parágrafo 4°. diz que: (Lê.) “A Requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá ser adiada a discussão por uma Sessão Ordinária, sendo vedado o adiamento da votação.”

 

O SR. PRESIDENTE: Eu já tinha colocado em votação. O adiamento cabe, na discussão, aí o Ver. João Dib tem razão. Em votação, não cabe mais. Agora, quando eu abri o som a V. Exa., francamente, nós já estávamos em regime de votação.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu já estava sinalizando que eu queria pedir o adiamento, até com o texto do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu nunca vou tomar uma decisão unipessoal. Vou colocar ao Plenário a situação. Vou respeitar o Requerimento de V. Exa., pelo adiamento da discussão e o Plenário decide. Se for adiado, é decisão do Plenário. Se V. Exa. fez o sinal antes de eu entrar em votação, não vou, arbitrariamente determinar, como nunca fiz e não faria. Ver. João Dib, procede o Requerimento de V. Exa. e nós temos que apreciá-lo. Se os Vereadores concordarem com o adiamento, nós passamos adiante. Está em apreciação o Requerimento do Ver. João Dib de adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLE  nº 14/99.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, numa demonstração de boa-fé, aceita a colocação de V. Exa., para apreciar o Requerimento do Ver. João Dib, porque V. Exa. já havia entrado no período de votação. Mas nós não vamos questionar a decisão de V. Exa., para permitir que o Plenário possa decidir a questão.

 

O SR. PRESIDENTE: É uma decisão sensata porque, se a palavra do Vereador, que vale para mim, sempre, diz que fez sinal antes de eu entrar em votação, ele está no direito dele de requerer. E a Bancada do PT nem sequer vai discutir o adiamento. Ver. João Dib, está adiada, por uma Sessão, a discussão do PLE n.º 014/99.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas nós não questionamos o fato de V. Exa. apreciar o Requerimento do Ver. João Dib, porque o mesmo não teria cabimento, esse que V. Exa. já tinha colocado em votação. É nesse aspecto que nós não vamos questionar, mas no aspecto do adiamento é uma questão de mérito que vamos decidir a nossa posição.

 

O SR. PRESIDENTE: Então, entendi mal.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib que requer o adiamento da discussão do PLE nº 14/99 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação o PLE nº 14/99. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer a V. Exa. por ter confiado na minha palavra quando eu havia pedido para fazer o Requerimento de adiamento da discussão por uma Sessão.

Acontece, aqui, diariamente, e hoje, inclusive, o Ver. Reginaldo Pujol ainda não tinha usado a Comunicação de Liderança, e, entrando na Ordem do Dia, verificou-se que o Vereador não havia falado e foi-lhe dada a palavra.

Agora, o PT, Partido dos Trabalhadores, faz a votação, faz as coisas da melhor maneira para eles.

Eu acredito nas coisas certas e nas coisas erradas. Se o Governador do Estado se submete ao Legislativo Estadual, S. Exa., o nobre, o honrado, o digno Prefeito de Porto Alegre, que também é meu Prefeito, não precisa se submeter à Câmara Municipal. Ele pode ir à França e falar mal da Câmara Municipal. Ele pode dizer que a democracia representativa não tem mais valor nenhum. Mas é claro, quando os Vereadores todos de uma Bancada dizem que nós não estamos aqui para fiscalizar o Executivo, que nós não temos o dever ou poder de fiscalizar o Executivo, ele deve ter razão, porque aqui estão os que dizem amém e ali do outro lado estão os que têm a responsabilidade de fiscalizar, mas nem sempre conseguem a maioria necessária.

Na sexta-feira, nós vimos na Lei de Diretrizes Orçamentárias as matérias colocadas tecnicamente para que se pudesse fiscalizar o Prefeito, não tiveram o voto do Partido dos Trabalhadores. Mas por que quem tanto fala em transparência quer-se esconder? Por que quem tanto fala em transparência tem que agir de forma escusa? Ou será que não é escuso assinar um documento dizendo que são 180 dias improrrogáveis e, depois, o prorroga mais cinco vezes 180 dias? Se isso não é escuso, não é desonesto, a Bancada do PT tem razão. Mas como é escuso, é desonesto, é ilegal, a Bancada do PT não tem razão.

Nós vamos dar ao Executivo os 75 professores que estão pedindo, porque nós temos consciência da nossa responsabilidade, da nossa seriedade no trato dos problemas da Cidade. Não é o mesmo que tem o outro lado, não é a mesma maneira de atuar. Por que continuar a fazer carta-contrato se não for para os apaniguados? Agora, estou sendo um pouco agressivo, porque eu disse que tenho todas as razões para dizer, recebi muitos telefonemas, pois o segundo lugar estava no Canadá com uma bolsa de estudos. Então não podia chamar o terceiro, porque o segundo passaria para o fim da fila. Mas o segundo tinha parente dentro do Pronto Socorro. Como é que nós íamos fazer senão duas cartas-contrato para o terceiro, duas cartas-contrato para o terceiro? Mas agora não precisa fazer essa barbaridade, essa violência, essa indecência, essa indignidade, basta que eles chamem os concursados. Mas o que o Prefeito assina na sua Exposição de Motivos entristece este Vereador e a sua Bancada.

Nós acreditávamos que o Prefeito tivesse realmente a intenção de resolver os problemas, mas não.

A Prefeitura, em nove anos, aumentou para sete mil servidores, fora os serviços terceirizados, as cartas-contrato e os estagiários.

Esta é a Prefeitura que tenta dizer que há transparência e dignidade. Não! Falta transparência, dignidade e seriedade! Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib,  o PLE nº 14/99. (Após chamada.) APROVADO por 22 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, a Emenda nº 1 ao PLE nº 14/99. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA por 14 votos NÃO e 6 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2557/99 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a se afastar do País, de 22 a 28 de agosto de 1999.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 015/99. Com a palavra o Ver. João Dib para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos os dias a gente aprende. Hoje, o meu querido amigo Ver. Renato Guimarães contou para todos nós a história da montanha que pariu um rato.

O Prefeito pede autorização para viajar para o Canadá. Bom turista o Prefeito. Depois de ter este pedido ele já viajou mais dois dias. A cada cinco dias úteis e inúteis, ou seja, conta o sábado e domingo, o Prefeito viaja um.

Agora, ele está querendo viajar ao Canadá. E eu vou usar a belíssima imagem do nobre Ver. Renato Guimarães: ou o Prefeito acerta esse Requerimento e não se pare o ratinho e sai o gato também, ou o gato fica dentro da montanha. Evidentemente, o Prefeito tem péssimos tradutores; a sua assessoria não vale coisa nenhuma, a sua Bancada vale menos, e digo por quê.

Eu disse desta tribuna que o Prefeito manda uma mensagem pedindo diárias, quando aqui diz: “A despesa de estada e de transporte ficam sob nossa inteira responsabilidade.” Sob nossa inteira responsabilidade. O gato está dentro da montanha.

Bem, o Prefeito está pedindo e assina: sete diárias. O nobre Ver. Cyro Martini diz que tem que ser sete diárias.

O Prefeito diz que vai sair de Porto Alegre no dia 22 às 20 h. No dia 22 o Prefeito está em Porto Alegre, na noite do dia 22 e na manhã do dia 23 ele estará no avião. Dia 22 não conta. Ele diz que estará em Porto Alegre no dia 28 de manhã; no dia 27 ele estará no avião. Então, 23, 24, 25. 26: são quatro diárias e não sete. O gato está dentro da montanha. É por isso que eu disse que a Bancada não tem atenção com as coisas do Prefeito, e por isso que eu disse que a Bancada não vale nada, porque eu alertei desta tribuna quando o Processo foi entregue e a Bancada do Prefeito não fez nada. Houve muitos telefonemas, o meu mestre Ricardo, o meu mestre Wilson, Vereadores telefonavam, mas o Prefeito parece que vai continuar afrontando a Câmara Municipal. Não a mim. Não pode ser dessa forma. Seriedade, responsabilidade, gato e rato dentro da montanha. Não. Isso tem que ser esclarecido.

Se o Prefeito tem aqui um documento que diz que as despesas de estadas e de viagem são pagas, o Prefeito não precisa dizer que precisa de sete diárias, quando vai ficar quatro dias fora, os outros dias é no avião e em Porto Alegre.

É preciso ter seriedade e é preciso ter responsabilidade, ou, quem sabe, querem fazer uma Comissão de Ética contra este Vereador? Isso é uma questão de ótica.

O Ver. Luiz Braz disse que o Prefeito iria com ônus parcial para o Chile, como aqui está dito, e que ele poderia comprar badulaques para os seus correligionários. Eu não estou dizendo que ele vai comprar badulaques, estou dizendo que ele leva dinheiro que não é justo, que não é correto e não é próprio para um homem íntegro como eu sei que ele é. A sua Bancada parece que não se preocupou, porque costuma patrolar tudo, como fez com as emendas que eram para dar a esta Casa a possibilidade de exercer, na plenitude, a sua responsabilidade de fiscalizar. Mas não interessa fiscalizar, é preciso que o gato fique dentro da montanha. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Lauro Hagemann e Carlos Alberto Garcia.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como decorrência de uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça, estamos votando um Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Raul Pont, a afastar-se do País, com ônus parcial para o Município, a partir das 20h do dia 22, até o final da manhã do dia 28 de agosto de 1999, para participar dos seguintes eventos: “Conferência sobre o Tema da Descentralização e Participação Local”, a convite de uma organização não-governamental ligada à Universidade de Toronto; reunião no Ministério das Relações Internacionais de Quebec e encontro com o Prefeito da mesma Cidade; reunião com o Prefeito da Cidade de Montreal; reuniões com a Agência Canadense de Cooperação Internacional e com a Federação de Municipalidade do Canadá, na Cidade de Otawa.

Bem se vê que o Prefeito estará nos vários “Canadás”, no Canadá Inglês, no Canadá Francês, e assim por diante. Provavelmente, Ver. João Dib, daí decorra a dificuldade de tradução, porque não se sabe se quem traduziu o convite era alguém versado em inglês ou em francês. O Ver. Adeli Sell, ao que me consta, é muito versado em inglês, já esteve dando uma passada de olhos no convite “Alternatives pour un monde différent” , isso é francês ou inglês? É a dúvida, no Canadá há duas línguas. Estamos com um convite em francês, e temos no Canadá duas línguas. Quem assistiu aos Jogos Pan-Americanos sabem que os anúncios eram feitos em duas línguas. É assim no Canadá, é como se falasse, aqui, no Brasil, o “gauchês” e o “nordestês”.

O Ver. João Dib, zelosamente, alega que o Prefeito vai estar quatro dias fora e não sete dias conforme são as diárias solicitadas.

Com toda a honestidade, eu entendo que o Prefeito deve viajar quantas vezes ele achar necessário, e ser responsável por suas viagens. Quando o Prefeito voltar, deve vir aqui prestar contas do que fez, e espero que ele seja muito bem sucedido na viagem. Até entendo a história de que ele vai ficar quatro dias fora do País, mas não quer dizer que ele fique só esse tempo afastado de Porto Alegre, porque ele começa a sair do País quando embarca em São Paulo ou Rio de Janeiro em direção ao Canadá. Aqui no Rio Grande do Sul, vai sair antes, como vai chegar depois aqui. É uma matemática meio arredondada. Se é 4, 6 ou é pouco relevante no meu entendimento. Não vamos criar uma polêmica nesta Casa por uma diária a mais para o Prefeito, porque, se vamos discutir diária do Prefeito, vamos ficar eternamente discutindo, porque o Prefeito viaja muito. Se viaja, é responsabilidade dele. A estatística que o Ver. João Dib nos traz de que, em cada cinco dias úteis, um ele está fora, ou seja, 20% do seu tempo de Prefeito ele dedica a viagens e 80% para a Cidade de Porto Alegre, é da sua responsabilidade.

O Ver. João Dib, quando foi Prefeito, quando viajava, era uma dificuldade; viajou duas vezes, quando tive oportunidade de acompanhá-lo. Eu o forçava a viajar, achava que ele tinha um enfoque equivocado nesse particular. Mas as viagens do Dr. Dib foram à Brasília e ao Rio de Janeiro, onde estava o Banco Nacional de Habitação e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e fomos buscar recursos para o Município de Porto Alegre.

Se o Prefeito for bem sucedido na viagem, sete diárias é pouco; se ele não for bem sucedido, uma diária é muito! O que não quero é constranger o Prefeito Municipal a viajar tutelado, que tenha que voltar em quatro dias ou não vale a licença. Está pedindo a licença por sete dias, vai levar a licença por sete dias e as sete diárias, mas volte e traga boas notícias para nós em Porto Alegre! É o que estamos esperando do Prefeito. Falando francês, inglês, qualquer língua, traga resultados para Porto Alegre.

Gosto que o Fortunati assuma a Prefeitura! É bom para a Cidade de Porto Alegre! Quanto mais longe ficar o Pont, melhor para Porto Alegre!

Com a mesma tranqüilidade que informo que não nego a autorização para o Prefeito viajar, digo que as últimas viagens não trouxeram nada para Porto Alegre. Das idas a Washington para buscar recursos para a Terceira Perimetral, vão e voltam, e não sai nada, não começam a Terceira Perimetral! Espero que dessa vez seja melhor sucedido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, para discutir.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem do meu pensamento, como eu encaro a autoridade. Eu dou à autoridade a possibilidade dela retribuir. E é o caso, porque o Prefeito vai se encontrar com o seu colega Prefeito de Quebec.

Eu não posso jamais imaginar que o Prefeito de Porto Alegre não possa ter uma verba, ele é um homem pobre, para retribuir um jantar, uma recepção, em conseqüência de qualquer uma gentileza ou cortesia do Prefeito de Quebec, pagar ou ser, pelo menos, condizente na sua forma de também ser obsequioso. Não podemos discutir frivolidades.

Eu me lembro, de certa feita, que eu fui com o Ver. Guilherme Barbosa para Brasília e me deram meia diária. Eu tive um prejuízo de cem ou duzentos reais. Por quê? Porque todos sabem que meia diária não pode, absolutamente, pagar um táxi em Brasília para ir e voltar e tampouco um almoço, como eu paguei para os nossos colegas. Paguei, porque quis, porque posso.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quando V. Exa. foi a Brasília, não foi com despesas pagar pelas autoridades de Brasília, com a passagem paga pelas autoridades de Brasília; V. Exa., realmente, tinha que despender a meia diária que recebia, aqui, que era um horror. Mas o Prefeito vai com todas despesas pagas e vai usar quatro dias e quer sete diárias. Aí, é demais!

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Bem, até aceito que ele poderá, num gesto de honestidade profissional, fazer o ressarcimento ao Município se as diárias não forem absolutamente consumidas. Tenho que dar para ele uma margem de segurança, porque é o Prefeito da minha Cidade. Não se trata de PT, de PTB, de PMDB, é o Prefeito da minha Cidade que vai, e quero que ele faça uma boa figura, que tenha uma linha condizente, que se aprume e tenha a grandeza de retribuir uma cortesia. Assim que vejo as coisas e assim que voto. Tenho votado sempre desta forma, embora não tenha sido tratado por esta Casa da mesma maneira, esta meia diária está engasgada aqui na minha garganta, faz três ou quatro anos. É uma terrível acusação que faço a esta Casa: pagaram meia diária para mim e para o Ver. Guilherme Barbosa e nos mandaram para Brasília. “Vá com meia diária e cumpra a missão!” Pergunto: isto é uma demonstração de honestidade, de recato com a coisa pública? Não. Então, não vejo nisso nenhum mal. Votarei com o Prefeito absolutamente tranqüilo, como sempre tenho feito aqui, que vá com as diárias. Sei perfeitamente que esta diária está dentro do avião, mas afinal de contas, é preciso dar uma margem de segurança para este homem, que é Prefeito de Porto Alegre, que tem que ir com certa folga, com certa possibilidade de retribuir uma cortesia no Canadá onde, na verdade, a moeda é mais cara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa., como Presidente dos trabalhos, que eu, como Vereador, me senti profundamente atingido pelo pronunciamento do Ver. João Dib quando diz que a Bancada do PT não vale nada.

Acredito, Sr. Presidente, que o Ver. João Dib, no mínimo, arranhou o artigo nº 217 do nosso Regimento. Logo o Ver. João Antônio Dib, que é tão ciente do decoro parlamentar, que a todo momento está corrigindo, quando o nó da nossa gravata não está adequadamente colocado, usa, da tribuna, essas expressões que são condenadas no nosso Regimento.

Quero deixar esse registro, porque me senti profundamente atingido e lamento que tenha partido de um homem da estirpe do Ver. João Antônio Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu quero lamentar profundamente que o Ver. José Valdir tenha-se magoado na sua suscetibilidade, mas quero assinar junto com ele a petição da Comissão de Ética.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, tem uma expressão que foi usada pelo Rei Henrique IV, na França, que diz: “Paris vale bem uma missa.”

Eu não vou pedir uma Comissão de Ética para o Ver. João Antônio Dib.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, para discutir.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, resolvida a questão do número de diárias, eu sou a favor que o Prefeito viaje ao Canadá.

Aliás, o Prefeito está precisando de uma viagem ao Canadá, pois ele irá a Toronto e verá uma cidade moderna que investe no turismo, porque aqui ele não investe. Verá uma cidade que tem inúmeros estacionamentos subterrâneos. Verá que lá não pagam as taxas de lixo escorchantes, como as garagens de estacionamento pagam aqui em Porto Alegre. Verá, também, que lá, os impostos municipais são agregados, somados ao valor das notas fiscais.

Gostaria que o Sr. Prefeito trouxesse essas medidas para Porto Alegre para que a população veja os elevados impostos municipais que paga. É muito bom que a população fique sabendo.

O Sr. Prefeito irá a Otawa, e deve tomar conhecimento de que o parlamento é respeitado, e não desrespeitado como é aqui em Porto Alegre. É muito bom que o Sr. Prefeito fique sabendo disso. Ele que vá a Montreal e veja que o governo canadense investe no trânsito, por exemplo, e não fica fazendo propaganda do serviço público essencial. Lá é feito e, aqui, às vezes é feito, mas é feito com muita propaganda disso. O povo não precisa de propaganda do serviço público essencial. O Prefeito que vá lá e veja que tem uma mostra do resto do muro de Berlim. Que o Prefeito veja que o mundo de Berlim já caiu, que o socialismo trotskista dele está superado. Quem sabe ele se dê conta que isso já morreu, já caiu e não coloque as suas práticas antiquadas aqui em Porto Alegre. Que ele vá, também, a Quebec e veja que é capital cultural de um país que é capital da qualidade de vida mundial. Quero que ele veja, na cultura canadense, na cultura em Quebec, o que é realmente cultura e não o incentivo à pornografia que ele vem trazendo e impondo aqui em Porto Alegre, desestruturando os nossos valores morais e a família, como fez, recentemente, no seminário de erotismo no cinema. É bom que ele veja esses detalhes.

Vá Sr. Prefeito, é importante que o V. Exa. viaje, que o V. Exa. oxigene as suas idéias e traga boas idéias para Porto Alegre. Já que recebeu o título de Prefeito turista, traga, realmente, alguma coisa importante para esta nossa Porto Alegre que tanto está necessitando. Vá, Sr. Prefeito, viaje até mais do que sete dias, para realmente oxigenar as suas idéias e, se possível, que o Vice-Prefeito também viaje para que o nosso Presidente da Câmara assuma a Prefeitura e, aí, a nossa administração vai realmente melhorar e ser a que Porto Alegre merece. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade, eu tenho que vir à tribuna para concordar com o Ver. João Dib, que fez um levantamento rigoroso, até com o objetivo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de preservar o Prefeito Raul Pont de uma possível ação de devolução que, dentro de alguns anos, o Tribunal de Contas poderá fazer e, até, eventualmente, co-responsabilizar os trinta e três Vereadores, Sr. Presidente, de terem autorizado diárias superiores às necessárias. Porque, na realidade, se as despesas são por conta da municipalidade e o Prefeito sai no dia 22 à noite, então, ele vai passar a noite do dia 22 para o dia 23 no avião. Conseqüentemente, não há que se falar em diária, nobre Vera. Sônia Santos, só a partir do dia 23. Vinte e três no Canadá, ou em Montreal ou em Quebec ou em Toronto. Vinte e quatro a 27 no Canadá. Se as despesas não fossem pagas pela instituição que convida, o Prefeito faz jus a cinco diárias, Ver. João Dib, e não a sete diárias, como pede.

Pelo que consta no Ofício, em que junta um xerox, não muito claro, porque há omissões, ele convida igualmente além do Monsieur Le Maire, de Porto Alegre, M. Raul Pont, o Monsieur José Henrique Paim Fernandes. Os atentos Vereadores devem ter observado que o Monsieur Pont foi convidado para proferir e participar de uma conferência sobre descentralização e participação local. Certamente o Prefeito terá oportunidade de expor as suas posições sobre o Orçamento Participativo, sem lei. Sr. Presidente, nós respeitamos o debate livre e democrático e o fato de o Prefeito ir ao Canadá sustentar as suas posições, defendendo o Orçamento Participativo, sem lei. É a posição deles, vamos autorizar. Agora, o que me preocupa é que o convite diz o seguinte: “Les frais de séjour et de transport relèvent de notre entiére responsabilité”. Vale dizer que as despesas de estada e transporte são de inteira responsabilidade da instituição que convida, razão pela qual até me surpreende que o Sr. Prefeito peça as diárias.

Mas muito bem. Se pedir as diárias, estas devem ser em número de cinco e não de sete, como pretende o Sr. Alcaide da Cidade de Porto Alegre. É o mínimo que se deve observar no rigor e na responsabilidade que tem esta Casa. Há Vereadores aqui que, por força dos seus votos, em momentos passados, são, hoje, réus de ações na Justiça, no sentido de devolver recursos de projetos que votaram aqui na Casa. Se votarmos sete diárias, seremos, de uma maneira, co-responsáveis com o Sr. Prefeito junto a eventuais ressarcimentos. Ressarcimentos de um lado, porque me causa estranheza, o Prefeito vai com tudo pago e quer diárias. Está aqui; “Todas as despesas serão por conta da entidade que convida.” Daqui a pouco vamos ter que trazer aqui, Ver. João Bosco Vaz, um tradutor juramentado, e francês, para discutir essa questão. Vamos dizer que faça jus, vai comer com o quê? Muito bem, 439 reais por dia, para os cinco que ele vai passar, são suficientes, tranqüilamente, para custear, até porque ele não tem compromisso de estada e nem de transporte. Vale dizer que cinco diárias são o estritamente necessário. Sem isso, corre-se o risco de, amanhã, o Tribunal de Contas cobrar desta Casa e do Sr. Prefeito o que for pago a mais a título de autorização de diárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, esta Sessão, ao seu final, está ficando até um pouco circense. Há aqui demonstrações de poliglotas lendo ofícios e documentos em francês. Eu, até estudei na Aliança Francesa, Ver. Isaac Ainhorn, mas não vou correr o risco de cometer as gafes que V. Exa. cometeu na tribuna. O Ver. João Dib também, aqui...

 (Aparte anti-regimental)

Vereador, tenha educação, fique na sua tribuna. V. Exa. está-se se agarrando até em fio desencapado para aparecer, ultimamente. Pode voltar a sua tribuna.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Questão de Ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Só se for estribada no Regimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): É estribada na ordem e no decoro parlamentar que devem presidir os debates nesta Casa. O Ver. Juarez Pinheiro, Sr. Presidente, está sendo desrespeitoso na maneira como fala a um colega. Ele deve-se submeter às regras do decoro parlamentar que ele diz que tão bem conhece. Obrigado.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, há um acordo com a Mesa no sentido de que não sejam feitas Questões de Ordem durante os pronunciamentos dos Srs. Vereadores. Há, aqui, no nosso próprio regramento jurídico, a obrigatoriedade de que os Vereadores eleitos nesta Cidade e neste País se expressem na tribuna em Português, até porque os nossos eleitores não precisam passar pelo vexame de ter que ouvir essas incorreções. E, além de tudo, não são obrigados a saber francês, que o Ver. Isaac Ainhorn se arvora, pelo visto, em conhecer a língua, eis que leu aqui e traduziu muito mal o que leu.

Essa matéria, Ver. Isaac Ainhorn e Ver. João Dib, está regulada no art. 139... Ver. Isaac Ainhorn, eu estudei na Aliança Francesa, mas não vou cometer o equívoco de V. Exa.

Srs. Vereadores, a Lei Complementar 133 dispõe no art. 139 sobre a questão de diárias, Ver. João Dib, que quis abordar de forma técnica a questão. Diz o art. 139: “Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário o transporte e diárias, na forma do regulamento”. O regulamento diz, Ver. João Dib, que quando há o pernoite há o direito de uma diária integral; quando não há, é meia diária. Portanto, V. Exa., quando levantou a questão sobre o número de diárias, tinha razão. Houve um equívoco, na verdade são seis diárias, e nesse sentido V. Exa. agiu com zelo na fiscalização, e nós estamos aqui fazendo autocrítica.

Agora, não estamos votando diárias aqui. Essa questão constava da Justificativa. O Ver. Isaac Ainhorn, tergiversando, fazendo uma tautologia de baixa qualidade, tentou passar a idéia de que estávamos aqui votando o número de diárias. Não estamos votando o número de diárias, Srs. Vereadores. Estamos votando a autorização para a viagem, e não o número de diárias.

Nesse sentido, Ver. João Dib, procede a leitura que V. Exa. faz, mas quanto às suas observações relativamente a nossa Bancada eu as dispenso. Foi um momento de infelicidade de V. Exa., que sendo membro de um Partido cujas bancadas em São Paulo têm os problemas que têm, não poderia vir aqui fazer esse tipo de excesso. Mas, reconheço, foi um excesso de V. Exa., num dia não muito bom, mas a fiscalização de V. Exa. quanto ao número de diárias, a qual acolhemos, é superior a esse pequeno deslize cometido.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha Bancada é de Porto Alegre, assim como a Bancada de V. Exa., até porque existem Vereadores do PT, e Vereadoras do PT que também estão envolvidos.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: A Bancada de V. Exa. é de Porto Alegre, do PPB, da qual V. Exa. é Líder, então restrinja-se a sua Bancada, porque das nossas questões nós sabemos tratar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PDL nº 15/99. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pois eu vou encaminhar favoravelmente à viagem se S. Exa. o Sr. Prefeito, depois que o nobre, ilustrado e querido Ver. Juarez Pinheiro trouxe os esclarecimentos à tribuna.

S. Exa., o Sr. Prefeito, na forma do documento aqui lido, o Estatuto do Servidor Público Municipal e do regulamento das diárias, terá quatro pernoites no Canadá. Quatro pernoites no Canada, no dia vinte e três, no dia vinte e quatro, no dia vinte e cinco e no dia vinte e seis; o resto é conversa, pode fazer como quiser. E eu vou votar favoravelmente, esperando que o Prefeito não volte como voltou de Saint-Denis, querendo vender o bonde em Porto Alegre. Bonde se vende para mineiro, aqui se dizia no Rio Grande do Sul, mas em Porto Alegre não se compra bonde. O Prefeito foi lá, gastou dinheiro, ganhou dinheiro lá na Venezuela para fazer palestra, teve passagem e estada paga na Venezuela, colocou tudo aí e veio vender bonde em Porto Alegre. Graças a Deus que ele desistiu do bonde, porque os franceses que aqui vieram, segundo ele falou, disseram: “Olhem, em  Porto Alegre não dá mesmo para botar o bonde.”

Mas o João Dib que tinha sido Secretário do Transporte duas vezes e Secretário de Obras, também, já tinha dito que não dava para botar o bonde. Mas dito por João Dib não valia.

O Prefeito viaja a cada cinco dias e vejam que nós estamos discutindo esta viagem que ele pediu há vários dias, mas entre um pedido e este, ele viajou dois dias. Mas eu vou dizer por que vou encaminhar favoravelmente agora à viagem do Prefeito: é porque eu confio na dignidade dessa Casa, Sr. Presidente, em especial na Comissão de Finanças desta Casa.

Eu tenho nas mãos um documento que trata das contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no ano de 1991. Então, há, aqui, trezentas anotações para o Executivo e, também, para o Poder Legislativo e não foram aprovadas. Toda a briga do Tribunal de Contas com o Legislativo Municipal, em 1991, se referia a meia diária de um Vereador que não está mais na Casa.

Por isso, Sr. Presidente, eu vou deixar de lado “o rato, o gato e a montanha”, e vou votar favoravelmente, acreditando que a Comissão de Finanças desta Casa fará um pedido ao Tribunal de Contas para verificação deste Processo.

Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente, me dirijo agora especificamente a V. Exa, neste momento, para pedir, já, uma cópia autenticada de todo esse Processo porque, se a Comissão de Finanças não for ao Tribunal de Contas, o Ver. João Dib vai ao Tribunal de Contas. Depois, se eu tiver que voltar a esta tribuna e me disserem que eu não soube traduzir, eu direi: ”Olha, eu não soube traduzir, meu francês é muito ruim.” O Ver. Cyro Martini, que deu Parecer favorável, escreveu em francês e inglês, mas ele copiou daqui. Só não copiou a parte que dizia que as despesas eram pagas.

Agora, eu já viajei com despesas pagas, já viajei como Prefeito, já viajei como Vereador, já viajei como Secretário do Município com despesas pagas. Nunca me deixaram pagar nada. Já viajei como Engenheiro da Prefeitura e fui para a Alemanha onde fiquei dois meses, com tudo pago! Quando eu descia do avião, havia cinco alemães, perfilados e - eu sabia que eles estavam-me esperando - carros à disposição, cento e cinqüenta marcos, porque eu podia não ter marcos, e eu não me incomodei com nada!

Agora, o Prefeito Raul Pont não tem o prestígio do Engenheiro João Dib! O que vou fazer? Mas vou votar favoravelmente e vou levar esse Processo ao Tribunal de Contas e quero ver se ele trata da mesma forma que tratou um vereador desta Casa no ano de 1991. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PTB.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar contrariamente à viagem do Sr. Prefeito Municipal por algumas razões que eu acredito que serão entendidas pela população desta Cidade, porque a população espera que o Prefeito Municipal consiga recursos necessários para resolver os problemas, que são muitos nesta Cidade, e que não fique, apenas, contando, através da televisão, no programa “Cidade Viva”, coisas de uma Cidade que não existe, de uma cidade virtual.

O Sr. Prefeito Municipal, Ver. João Dib, nessa viagem, porque vai receber a passagem, a estada, de acordo com a tradução que V. Exª fez - e muito bem-feita, do texto em francês que veio para esta Casa -, e a assistência das pessoas que vão recebê-lo e conduzi-lo aos locais aonde ele precisa ir. É claro que ele sendo Prefeito de Porto Alegre receberá convite para almoços e jantares, porque, acredito eu, que o Prefeito de Porto Alegre não chegará em Toronto, no Canadá, como uma pessoa qualquer, espero que ele, realmente, tenha sido convidado para participar de um evento e que não esteja indo de bisbilhoteiro, porque isso deixaria Porto Alegre numa situação muito ruim.

Como convidado, tenho certeza de que ele irá receber toda a assistência. Então, ele vai receber, além de todas as despesas pagas, a diária internacional de R$ 439,99 paga pela Casa. E aí, eu já ouvi muitos aqui dizerem: “Mas isso não é nada, o Sr. Prefeito Municipal precisa lanchar, precisa almoçar, convidar as pessoas para o almoço”. Então, isso, na verdade, não é absolutamente nada. Quatrocentos e trinta e nove reais a diária, durante sete dias, nós teremos aqui um total de mais de dois mil e oitocentos reais que serão dados para o Sr. Prefeito Municipal. Para comprar o quê? Gastar em quê? Para fazer o quê? Dois mil e oitocentos reais que saem dos cofres públicos para que o Sr. Prefeito Municipal vá participar de algumas reuniões lá em Toronto, Canadá, sem trazer, como em todas as viagens aconteceu, nenhum proveito para Porto Alegre. Ou, então, eu quero que os Senhores Vereadores me citem qual foi o proveito que Porto Alegre ganhou com as viagens do Sr. Prefeito: para Paris, em Saint-Denis, na França, quando o Prefeito foi assistir à abertura da Copa do Mundo, paga pelos cofres públicos aqui em Porto Alegre; para Barcelona; para o Chile; ou para tantos outros lugares que o Prefeito viajou sem que Porto Alegre recebesse qualquer proveito, qualquer acréscimo por causa dessas viagens.

Agora eu vejo, mais uma vez, que este Plenário está disposto a votar favoravelmente a mais uma viagem do Sr. Prefeito Municipal, a pagar para o Prefeito Municipal para que ele receba, sem ter no que gastar, mais de dois mil e oitocentos reais, quase três mil reais, porque, de acordo com a correspondência que veio para esta Casa, ele terá tudo pago: a estada, o transporte, tudo pago. Mas nós vamos dar para o Sr. Prefeito Municipal mais três mil reais, e todo mundo estou vendo que acredita que o Sr. Prefeito tem que levar, realmente, esses três mil reais dados pelo povo de Porto Alegre para que ele vá conhecer mais uma cidade, vá visitar mais uma cidade, vá fazer turismo em mais uma cidade, tudo isso pago com o dinheiro do contribuinte.

Por isso é que somos contrários e vamos votar contrariamente a mais esta viagem do Prefeito Raul Pont. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós sempre tivemos uma posição, e a sustentamos aqui nesta Casa, sobre a importância de viagens ao exterior de representação política e administrativa da Cidade de Porto Alegre. Todas as viagens, todos os pedidos para viagens que os Srs. Prefeitos faziam, no curso aí de todos os mandatos em que aqui estamos, do Prefeito Olívio Dutra, do Prefeito Tarso Genro e, agora, do Prefeito Raul Pont, nós sempre aplaudimos as viagens, até porque é uma forma de intercâmbio, de integração altamente positiva.

Recentemente, Sr. Presidente, V. Exa. foi representando esta Casa na Cidade do México, participando de um debate extremamente importante, que envolve a questão da participação popular na gestão dos negócios públicos. Neste momento, o Sr. Prefeito vai ao Canadá defender as suas posições, seus pontos de vista em matéria da questão da participação popular e do processo de descentralização administrativa.

Aliás, a Tribuna Popular de hoje é reveladora, nesse sentido, de uma determinada ótica clientelista que está sendo dada às chamadas subprefeituras, os CADs, Centros Administrativos, aqui na Cidade de Porto Alegre, e as reclamações, Ver. Cyro Martini, têm sido muitas, em relação às chamadas subprefeituras aqui na Cidade de Porto Alegre e na forma da distribuição dos recursos. Há queixas muito grandes.

Mas, dentro dessa linha, sempre votamos favoráveis às viagens do Sr. Prefeito Municipal, porque elas servem de elemento de intercâmbio, de conhecimento, trazendo, para Porto Alegre, ganhos significativos.

O Prefeito representa a Cidade de Porto Alegre, ele foi o eleito e está sendo convidado, isso é extremamente positivo.

Devemos ter cuidados muito grandes com o trato da coisa pública e dos recursos públicos. Então, quando o Sr. Prefeito vai viajar, com praticamente todas as despesas pagas, evidentemente, ele deve ser cauteloso no pedido das diárias. É só isso que nós apontamos.

O Ver. Juarez Pinheiro, sempre tão cioso com relação aos recursos públicos, e que, normalmente, se comporta dentro de uma estrutura parlamentar muito educada, muito cordial e muito respeitadora das regras básicas que presidem as relações entre os Vereadores neste convívio diário, deve estar cansado, após uma tarde longa, pois só isso justificaria as grosserias e os impropérios que ele proferiu da tribuna desta Casa a este e a outros Vereadores. É brincadeira de outro Vereador querer instaurar comissão de ética para o decano dos Vereadores desta Casa, o Ver. João Dib. É uma grosseria que se está estabelecendo, seja em relação ao Ver. João Dib ou a outros Vereadores desta Casa, quando o que está em jogo são opiniões e posições políticas de cada Vereador.

Eu vou votar favoravelmente, como sempre votei, e a nossa Bancada tem votado, a todas as autorizações de viagem ao exterior.

Acredito, inclusive, que essas questões deveriam sair do âmbito da Câmara Municipal; não deveria ser necessária a autorização da Câmara Municipal para o Prefeito viajar. Bastaria o Sr. Prefeito passar o cargo a quem de direito e comunicar, simplesmente, a sua viagem.

Quanto às contas, a Câmara e o Tribunal de Contas têm a competência para examinar, analisando se o Prefeito usou bem, ou não, as verbas públicas; se usou mais diárias, ou menos diárias do que as devidas, Ver. Giovani Gregol.

Portanto, sou favorável, a exemplo de uma posição que, historicamente, tenho defendido, de que são positivas as viagens do Prefeito, mesmo quando ele vai para o exterior - e isso está acontecendo somente com esse Prefeito; com os outros não acontecia isso - e, muitas vezes, denigre a imagem do Legislativo Municipal nas suas entrevistas, o que não é bom para a democracia nem para a relação entre os Poderes.

Portanto, vamos votar favoravelmente, e, se algum erro houver, certamente, se haverá de corrigir, como se manifestou o Ver. Juarez Pinheiro, ao falar em nome da sua Bancada sobre o excesso de diárias que estavam lançadas no seu pedido. Certamente, atribuo mais a um equívoco do que a outra coisa qualquer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Regimento, no seu art. 216, inc. III, diz que são deveres do Vereador: “comparecer às Sessões Plenárias com traje passeio completo”. Já há duas ou três Sessões, temos um Vereador que está sempre descumprindo essa norma do Regimento. Eu não vou pedir que esse Vereador seja impedido de votar, mas gostaria que a Mesa tomasse as providências para que na próxima Sessão o Vereador cumprisse o que diz o Regimento: traje passeio completo. Não fui eu, apenas, que fiz o Regimento, mas acho que ele tem que ser rigidamente respeitado e cumprido por todos os Vereadores, senão vou passar a vir de blusão, o que é muito mais simpático.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão, Ver. Antonio Hohlfeldt, o Regimento é claro, peço que os Srs. Vereadores obedeçam ao Regimento - o traje é completo - para não haver constrangimento.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, que encaminha pelo PSDB.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar contrariamente ao pedido do Sr. Prefeito, por dois motivos, um dos quais parcialmente abordado aqui, e o segundo ainda não enfocado.

O motivo parcialmente abordado, aqui, é que vários de nós temos recebido, em diferentes momentos, pesquisadores do exterior que, eventualmente, tendo ouvido os Prefeitos de Porto Alegre em simpósios internacionais, engodados, enganados pelo discurso que transforma a prática do Orçamento Participativo numa espécie de mundo cor-de-rosa na Cidade de Porto Alegre, chegam para pesquisar o Orçamento com determinado roteiro, com determinada visão de informações. E, à medida que vão conversando com os Vereadores, com lideranças comunitárias, vão mudando de opinião. Só no semestre passado recebi quatro pesquisadores, dois americanos e dois franceses, alunos quase sempre em cursos de mestrado ou doutorado de universidades internacionais que, tendo ouvido, tendo lido a respeito do Orçamento Participativo de Porto Alegre, vêm buscar dados concretos. E quando vêm, aqui, descobrem que, na verdade, não é bem assim. E como eles têm a obrigação de ter a visão crítica, de construir uma leitura crítica da Cidade, eles aqui começam a mudar de posição.

Penso que seria ilógico dar o meu voto a quem, embora defenda as suas idéias e a sua visão - e nesse ponto acho que o Prefeito está de acordo consigo próprio, nada contrário - mas é ilógico que eu, tendo uma posição diferenciada e, sobretudo, sabendo que esse discurso não corresponde à realidade, ajude a aprovar o financiamento dessa viagem. Se o Prefeito quiser ir que vá por conta própria, na condição de cidadão, não vá na condição de Prefeito, porque a sua condição de Prefeito não justifica, efetivamente, que ele defenda uma idéia da qual muitos dos seus concidadãos e parte desta Câmara discorda. Essa é a primeira questão.

A segunda questão, Sr. Presidente, é que, independente do discurso que o Ver. Guilherme Barbosa fez depois que saí do Plenário da Casa para atender outro compromisso, depois, na próxima quarta-feira, debaterei com o Vereador.

Quando comuniquei ao Ver. Guilherme Barbosa da disponibilidade de um requerimento de convocação do Sr. Prefeito, houve um gesto responsável do Ver. Guilherme Barbosa, da Liderança da Bancada, de buscar o Paço Municipal, no sentido de se poderia ou não assinar o referido documento. Não sei se digo que foi surpresa, mas digo que, para minha tristeza, a orientação do Paço foi contrária. Ao Ver. Guilherme Barbosa disseram que ele não podia assinar um documento que requer o comparecimento do Prefeito a esta Casa.

Ora, se o Prefeito se nega a vir a esta Casa, quando esta Casa tem interesse em ouvi-lo, por que um Vereador votar a favor do Prefeito, quando assim ele o quer? Ou o Prefeito aprende a respeitar a Casa e também os Vereadores de oposição, ou realmente não há por que ele pedir aos Vereadores de oposição a posição de que ele necessitaria. Se não há respeito de um lado, não há por que haver respeito do outro.

Esses são os dois motivos pelos quais nós encaminhamos contrários, ao menos como marcação de uma posição em relação à necessidade de que uma vez por todas o Sr. Prefeito Municipal, Raul Pont, respeite a Casa, respeite não só os Vereadores da sua Bancada, aos aliados, mas respeite a todos os 33 Vereadores, inclusive os da oposição.

O Requerimento, eu fiz do meu legítimo poder, dever, obrigação e direito de Vereador. Estou aqui, dentre outras coisas, para fiscalizar e continuarei, agradando ou não a ele, Prefeito. Mas, se ele não quer vir, tudo bem, eu também não quero votar; e votarei, portanto, contrário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao escutar essa discussão durante tanto tempo, sobre o pedido de autorização do Sr. Prefeito para viajar ao Canadá, a convite, para ir a vários locais, fazer importantes contatos com aquele país, fico pensando, de fato, o que imaginam as pessoas que nos assistem no Canal 16. E renovo a minha determinação de permanecer pequeno só na estatura, porque as colocações que aqui se fizeram transforma a Câmara num espaço muito pequeno. E ao apequenar a Câmara todos nós nos apequenamos. São tantos os problemas, são tantas as questões, que um fato como esse teria que ser votado muito mais rapidamente.

Eu penso que o Ver. Antonio Hohlfeldt disse, com toda a franqueza, aquilo que alguns pensam mas não dizem: que não votará a favor da viagem do Sr. Prefeito porque não concorda com aquilo que ele vai dizer no Canadá. Alguns se escondem, dizem que é a diária, que é isso e aquilo, mas nós temos, afinal, que dizer o que pensamos. Alguns não querem que o Prefeito viaje porque não concordam com aquilo que ele vai dizer. É isso, tem que ser assumido! Tem que assumir também que isso é uma censura política.

O Chefe do Executivo é convidado mais uma vez. Há pouco ele foi convidado pelo Banco Mundial para um evento no Chile e, agora, é convidado para ir ao Canadá. Nós, que costumamos ser oposição dura, nunca nos apequenamos a isso, nem a oposição ao Governador Antônio Britto, nem a oposição ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Quero ver onde houve manifestação dos nossos deputados criticando as viagens de Chefes de Executivo. Onde está essa crítica? Acham que o Prefeito Raul Pont vai ficar com o dinheiro? Ora, se o que pensam realmente é isso devem pedir o “impeachment” do Prefeito - está na moda -, há um cidadão afortunado que, querendo fazer luta política, publica em cada domingo aquelas notas. Devem pedir o “impeachment” do Prefeito, o Prefeito está pedindo diárias para ficar; é uma loucura uma coisa dessas.

Esta Câmara não vota o número de diárias, nunca votou, nem as nossas. Na Resolução não está o número de diária, nem as diárias dos Vereadores. É importante a viagem do Sr. Prefeito como Chefe do Executivo. Ele foi convidado para fazer importantes palestras e tudo tem sido proveitoso para a Cidade de Porto Alegre.

O Ver. João Dib disse uma coisa que confirma o que eu imaginava, V. Exa. disse que o Eng. João Dib tem mais prestígio; é uma disputa, aparentemente alguns ficam enciumados porque, cada vez mais, os nossos prefeitos são convidados para fazerem palestras fora do País, e isso deve ser orgulho para a nossa Cidade. Aparentemente incomoda a alguns, mas isso é um orgulho para a nossa Cidade.

Um dia, quando eu for oposição - vão ter que trabalhar muito para esse dia chegar, vai demorar muito -, não pretendo me apequenar em esse nível. Se é uma diária, se é duas, se é três ou quatro, ora, se estão achando que o Prefeito está roubando diária, temos que fazer uma Comissão de Ética, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, pedir o seu “impeachment”. Pelo amor de Deus! Isto, aqui está ficando difícil. Devem ser sinceros como o foi o Ver. Antonio Hohlfeldt: não concorda, porque vai falar uma coisa que não concorda, não vota. Mas não vamos fazer discussões pequenas, está tudo comprovado, o Prefeito foi convidado por um País importante, em várias cidades daquele País terá contatos importantes, vai palestrar, transmitir a nossa experiência. Como sempre, aprendemos isso, a gente ensina e a gente sempre aprende. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PDL nº 15/99.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tinha o propósito de não falar, mas tenho ouvido tantas coisas que preciso desabafar. Considero os parlamentos o foro mais representativo da sociedade, onde ela manifesta as suas posições, as suas opiniões, discute aspectos da vida cotidiana, do encaminhamento de soluções. Mas parece que estamos andando para trás. Não é à-toa que o povo que nos ouve, que nos vê pelo canal 16, começa a achar que isso aqui é um circo, é um palco, que não tem consistência. Passamos duas horas discutindo uma viagem do Prefeito, se vão pagar cinco, sete, três ou nenhuma diária! Se ele tem ou não tem despesas com representação! Eu me entristeço muito com esse tipo de discussão, e, às vezes, os companheiros Vereadores proferem palavras ásperas uns contra os outros, que não constroem nada; pelo contrário, estamos contribuindo para diminuir a visão externa do Parlamento como uma instituição necessária.

Por isso, ninguém se surpreenda se, ao passar pela rua, ouvir a expressão: “Para que Parlamento? Podem fechar aquele circo! Preferimos o outro ali da praça”! Não é só o aspecto exterior, é o conteúdo das discussões que se travam aqui. Por favor, há uma diminuição da qualidade da discussão impressionante. Não estamos contribuindo com nada para o erguimento da sociedade como um conjunto de cidadãos que estão procurando uma saída, uma solução para problemas! Eu não vim aqui para encaminhar contra ou a favor da ida do Prefeito. Todas as vezes em que o Prefeito solicita autorização para sair da Cidade eu tenho dado. Não questiono se vai com diária, se vai sem diária. É uma contribuição ao engrandecimento de Porto Alegre o convite ao Prefeito, as visitas, as viagens que ele faz. Fica na consciência dele se são bem aproveitadas ou não! Se possam ser retribuídas ou não para a administração da Cidade.

Por isso, Senhores Vereadores, até me desculpo pelo desabafo. Mas era preciso que eu assim o fizesse. Não posso ir para casa com a impressão de que passamos duas horas falando sobre micas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 015/99.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Projeto de Decreto Legislativo nº 015/99. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2454/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/99, de autoria da Mesa Diretora, que consolida disposições sobre estágio curricular de complementação profissional para estudantes de estabelecimentos de ensino de segundo grau e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 04.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 038/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que as Emendas sejam votadas em conjunto, para agilizar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas nºs 01,02,03,04, apostas ao PR nº 038/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de votação, e que esta seja nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 038/99. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 20 votos SIM e 01 voto NÃO.   

Ver. João Dib, o Ver. Juarez Pinheiro havia solicitado que as Emendas fossem votadas em bloco. V. Exa. requer votação nominal?

 

O SR. JOÃO DIB: Sim, Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal as Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADAS as Emendas por 20 votos SIM e 01 voto NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2455/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/99, de autoria da Mesa Diretora, que extingue dois cargos em comissão de Assessor Técnico Especial, cria um cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Bancada e um cargo em comissão de Assessor em Assistência Social no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 039/99.(Pausa.) Em votação nominal, por requerimento do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO por 21 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR nº 039/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2457/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/99, de autoria da Mesa Diretora, que coloca em extinção, na Câmara Municipal de Porto Alegre, à medida em que vagarem, os cargos efetivos da classe de Auxiliar de Serviços Gerais e o cargo em comissão de Consertador de Máquinas; extingue as funções gratificadas de Eletricista, Marceneiro, Desenhista, Jardineiro e Auxiliar de Serviços de Conservação, bem como duas funções gratificadas de Chefe de Setor; cria funções gratificadas de Oficial-Assessor e de Assessor do Gabinete de Estudos Legislativos; institui a terceirização dos serviços de limpeza e de manutenção e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 040/99. Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann para discutir.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o adiantado da hora nos impõe algumas considerações. Eu não tenho condições de votar este Projeto. Eu não estou fazendo proselitismo e não pretendo. Mas a pretexto de se economizar para a Câmara Municipal de Porto Alegre, a minha impressão e análise a que eu submeti esse Projeto no final de semana, vai exatamente proporcionar o contrário. Em várias ocasiões da minha vida parlamentar eu tenho sido instado pelo corpo funcional da Casa a votar determinados Projetos que beneficiam os funcionários. Muitas vezes eu, considerando certa a reivindicação, acompanhei os funcionários nas suas reivindicações. Outras vezes, eu disse com toda a clareza e me recusei a votar a favor. Tenho tido esse comportamento, desta vez a grande discussão que se travou nesta Casa foi para não prejudicar os funcionários justamente aqueles de nível mais modesto. Mas eu não estou preocupado com os funcionários, porque eles têm direitos assegurados e não vão ser retirados, eu estou preocupado é com a imagem da Casa.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está falando por mim, eu também não tenho condições de votar neste Projeto, como não tive nos outros dois que o antecederam, por isso votei contrariamente; agora, vou fazer a mesma coisa, voto contrariamente. Muito obrigado.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu gostaria de fazer uma pergunta à Mesa: qual o saldo da rubrica de serviços no orçamento da Casa? Quero saber também as despesas previstas com essa rubrica até dezembro deste ano. Qual a previsão da despesa com a terceirização? Isso não existe no Projeto, existem algumas coisas no Projeto. Eu não estou condenando a Mesa, estou dando a minha posição. Por que se reestrutura o GEL, o Gabinete de Estudos Legislativos, se foi suprimido? Essa é uma das perguntas que fica no ar, mas, sobretudo, a questão é com a Casa.

Qual vai ser a previsão de despesa com a terceirização?

Os funcionários, cujos cargos, cujas FGs vão ser extintas, vão continuar funcionando na Casa?

Essa despesa a Casa vai ter, não vai economizar, vai acrescer uma outra despesa com a terceirização. E qual a previsão de gasto com essa terceirização?

Essa é a pergunta que fica no ar. Acho que estamos cometendo um atropelo ao votar este Projeto. A sociedade vai-nos perguntar por que e, na hora em que tiver que responder, eu vou estar aí. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho muita tranqüilidade para discutir este Projeto. Eu fico até espantado ao ver alguns Vereadores, que participaram da Reunião da Mesa, avaliarem que não há condição de fazer uma análise mais acurada sobre o mesmo, eis que a discussão foi feita, correu Pauta. Quando modificamos a questão de uma lei que vedava a terceirização, fui um Vereador que, na minha Bancada, discuti contrariamente e, depois, quando essa questão foi avaliada na Mesa, eu solicitei que não fosse revogada. solicitei que não fosse revogada a Lei que vedava a terceirização e o Presidente atendeu ao meu apelo, mas que apenas, pontualmente, já que havia essa necessidade na Casa, fosse em relação a Limpeza, que depois se estendeu, também, para a Manutenção.

Então, eu tenho absoluta tranqüilidade para debater a matéria.

A Mesa propôs esta matéria e eu, fraternalmente, tive a tranqüilidade de vir aqui e dizer que não tinha assinado a proposta, porque havia alguns óbices, e que ela precisaria ser corrigida. O Presidente entendeu. Fiz as Emendas, discutimos na nossa Bancada. Conversei com os senhores. funcionários, com várias representações. E conseguimos, uma vez que a proposta já havia sido aprovada, liberar a terceirização da limpeza por ampla maioria nesta Casa. Conseguimos fazer com que esta proposta que colocava em extinção o cargo dos auxiliares de serviço de limpeza tivesse modificações que trouxessem, no mínimo, menos prejuízo aos senhores servidores. A leitura, a clareza de que esse Setor da Casa estava funcionando com deficiências, existia por parte de todos e a culpa não era dos funcionários, porque esse Setor, ao longo do tempo, ele foi sucatado, os funcionários foram desviados das suas funções e poucos funcionários restavam fazendo esse serviço.

Nós produzimos aqui, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, uma emenda, e os senhores funcionários têm, agora, essa ciência, da tribuna, no sentido de que, já que a carreira passava a ser uma carreira em extinção e, por conseqüência, extinguindo-se um cargo de nível II, o nível I não poderia ascender na carreira, no sentido de que, desde agora os senhores servidores que ocupam o nível I da carreira fossem transplantados, imediatamente, para o nível II. Claro que sei que restava a questão da insalubridade. Mas ela não poderia ser tratada nesta proposta. A insalubridade decorre da função que é executada. Mas no que tange ao prejuízo da ascensão dentro da carreira, o prejuízo dos senhores servidores foi evitado.

Havia também uma outra disposição do art. nº 4 que nós, através de Emenda, suprimimos.

Portanto, fizemos a discussão com os trabalhadores. Alguns entenderam a proposta, outros não. Mas, enfim, o prejuízo foi o menor possível.

No que tange, Ver. Luiz Braz, às funções gratificadas que o Projeto extingue, isso decorre da própria Emenda constitucional nº 19, que nós, por exemplo, do Partido dos Trabalhadores, somos absolutamente contra. Mas, agora, as funções gratificadas têm que ser para funções de assessoria e para funções de chefia, não pode mais existir como há aqui ainda alguns casos da FG volante.

Quero salientar que há alguns equívocos no entendimento de alguns servidores nessa matéria, e mesmo assim fizemos uma emenda no sentido de que os servidores atingidos pela perda da função gratificada - vejam bem, não há prejuízo na carreira - só percam essa função gratificada a partir do momento em que as empresas que passarão - ou a empresa - a executar os serviços vierem a implementar a sua atividade na Casa, dando tempo para uma reacomodação, e para que esses servidores, que são servidores de nível baixo, não tenham prejuízo imediato no seu orçamento pessoal, no seu orçamento familiar.

Portanto, a Mesa Diretora, majoritariamente, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, buscamos coordenar, juntar essas duas questões: a melhora dos serviços de limpeza da Casa - e o Ver. Luiz Braz, que foi Presidente, sabe das dificuldades - e diga-se de passagem, a culpa não é dos servidores, a culpa é da própria atividade e do próprio sucatamento que essa função, essa atividade, ao longo do tempo recebeu.

Portanto, entendemos que essa proposta da Mesa Diretora, com as Emendas propostas, está em absoluta possibilidade de ser discutida e ser votada pelos Srs. Vereadores. Mas não nos oporemos, Sr. Presidente, se os Vereadores entenderem que essa discussão merece mais uma avaliação, de também procedê-la, e neste sentido estamos dispostos a continuar o diálogo com os Srs. e Sras. Vereadores, e com os próprios trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Presidente, eu queria discutir, mas a simpática Bancada do PT já está-se retirando, então deixo para uma próxima oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Ouviremos V. Exa. na próxima quarta-feira, com muito prazer.

Ver. Guilherme Barbosa

 

O Sr. GUILHERME BARBOSA: Apenas para dizer que a nossa Bancada, do PT, está presente e se o Ver. João Dib quiser nós poderemos ouvi-lo. Agora, da Bancada do PPB só vejo o próprio Ver. João Dib, não tem mais ninguém.

 

O SR. PRESIDENTE: Percebo visivelmente que não há quórum para a continuidade dos trabalhos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h55min.)

 

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